Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
3000988-73.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3000988-73.2025.8.26.9061
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3000988-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - CBPM - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: André Luis Pistoresi - Magistrado(a) Rubens Hideo
Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CBPM. EXECUÇÃO PROPOSTA
EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A FAZENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO MESMO QUE NÃO TENHA INTEGRADO A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO
28, §3º DA LCE 1010/2007 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE: FICA A FAZENDA DO ESTADO AUTORIZADA A ASSUMIR
A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO: (...) 2- DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CBPM, ORIUNDOS DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da Polícia Militar - CBPM - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: André Luis Pistoresi - Magistrado(a) Rubens Hideo
Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CBPM. EXECUÇÃO PROPOSTA
EM FACE DA CBPM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A FAZENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO MESMO QUE NÃO TENHA INTEGRADO A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO
28, §3º DA LCE 1010/2007 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE: FICA A FAZENDA DO ESTADO AUTORIZADA A ASSUMIR
A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO: (...) 2- DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CBPM, ORIUNDOS DE
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