Processo ativo

3001054-53.2025.8.26.9061

3001054-53.2025.8.26.9061
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 3001054-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravado: Cláudio Piagentini Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DO TETO. DATA-BASE. UFESP VIGENTE NA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSTO PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (OPV) COM BASE NO EXERCÍCIO
DE 2025, E NÃO NO DE 2024, COMO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE. REQUEREU-SE A UTILIZAÇÃO DA UFESP VIGENTE
NA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA (30/12/2024), CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, OU,
SUBSIDIARIAMENTE, A RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE DA ATUALIZAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA DENTRO DO
ANO DE 2025, A FIM DE EVITAR DISTORÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL O MARCO TEMPORAL CORRETO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA UFESP
A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DO TETO DA RPV SE O EXERCÍCIO DE 2024, CORRESPONDENTE À DATA DA CONTA
DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA, OU O EXERCÍCIO DE 2025, QUANDO FOI APRESENTADO NOVO CÁLCULO COM OS
DESCONTOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003, EM SEU ART. 1º, § 1º, ESTABELECE QUE
O VALOR DA OBRIGAÇÃO PARA FINS DE OPV DEVE CORRESPONDER AO TOTAL APURADO EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO
HOMOLOGADA, ATUALIZADO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO.O VALOR DA UFESP APLICÁVEL AO CÁLCULO
DO LIMITE DE OPV DEVE SER O VIGENTE NA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA, INDEPENDENTEMENTE DE
EVENTUAL RETIFICAÇÃO POSTERIOR APENAS PARA INCLUSÃO DE DESCONTOS LEGAIS.A UTILIZAÇÃO DA UFESP DO
EXERCÍCIO SEGUINTE (2025), APENAS PORQUE O NOVO CÁLCULO FOI APRESENTADO JÁ NO ANO SEGUINTE, AFRONTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 01/08/2025 19:13
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