Processo ativo
3001176-66.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3001176-66.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3001176-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência
- Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: June Elizabete Seno Plaza - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO
INVERTIDA - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADPF 219 - EXAME DOS FUNDAMENTOS
DO JULGADO DA SUPREMA CORTE - TESE QUE NÃO SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTRINGE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E/OU ÀS
EXECUÇÕES EM FACE DO INSS - DECISÃO QUE VINCULA TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO (ART. 10, §3º
DA LEI 9.882/1999) - PETIÇÃO INICIAL DA ADPF QUE TAMBÉM IMPUGNOU A INVERSÃO EM EXECUÇÕES MOVIDAS
POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DO PODER PÚBLICO - “DISTINGUISHING” NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTE
DO STJ QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO APENAS NA JUSTIÇA COMUM - OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS DE SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE (LEI 9.099/95, ART. 2º) -
EXECUÇÃO INVERTIDA NORMATIZADA NO COMUNICADO CG Nº 746/2023 E DESCRITA NA NOTA TÉCNICA 01/2023 DO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DESTA CORTE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO COLÉGIO RECURSAL -
DECISÃO RECENTE DO STF NO TEMA 1396 DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASO PARADIGMA ORIUNDO DESTA TURMA
RECURSAL QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DA EXECUÇÃO INVERTIDA NO JEFAZ - PRAZO
FIXADO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO REJEITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: June Elizabete Seno Plaza - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO
INVERTIDA - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADPF 219 - EXAME DOS FUNDAMENTOS
DO JULGADO DA SUPREMA CORTE - TESE QUE NÃO SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTRINGE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E/OU ÀS
EXECUÇÕES EM FACE DO INSS - DECISÃO QUE VINCULA TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO (ART. 10, §3º
DA LEI 9.882/1999) - PETIÇÃO INICIAL DA ADPF QUE TAMBÉM IMPUGNOU A INVERSÃO EM EXECUÇÕES MOVIDAS
POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DO PODER PÚBLICO - “DISTINGUISHING” NÃO DEMONSTRADO - PRECEDENTE
DO STJ QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO APENAS NA JUSTIÇA COMUM - OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS DE SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE (LEI 9.099/95, ART. 2º) -
EXECUÇÃO INVERTIDA NORMATIZADA NO COMUNICADO CG Nº 746/2023 E DESCRITA NA NOTA TÉCNICA 01/2023 DO
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DESTA CORTE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO COLÉGIO RECURSAL -
DECISÃO RECENTE DO STF NO TEMA 1396 DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASO PARADIGMA ORIUNDO DESTA TURMA
RECURSAL QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DA EXECUÇÃO INVERTIDA NO JEFAZ - PRAZO
FIXADO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO REJEITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º