Processo ativo
3001322-19.2013.8.26.0270
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 3001322-19.2013.8.26.0270
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Impossibilidade de substituição por relatório social e manifestação do Conselho Tutelar Internação psiquiátrica que demanda
laudo médico. Natureza da medida restritiva de liberdade que justifica a exigência legal. Processo anulado a partir da citação.
Recurso voluntário e reexame necessário providos (Apelação Cível nº 3001322-19.2013.8.26.0270, 8ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito
Público, Rel. Des. Manoel Ribeiro, j. 06/05/15). Pelo exposto, para análise da liminar, necessária a realização prévia de exame
médico para atestar a necessidade da internação. 5. Oficie à Secretaria Municipal de Saúde para que, no prazo de 48 horas,
designe data para realização de avaliação do requerido por médico psiquiatra. A avaliação deverá ser agendada para data
compreendida entre 15 e 20 dias a contar do recebimento do ofício, e comunicada este juízo dentro do prazo das 48 horas já
fixadas. Com a informação sobre a data do exame, tornem os autos conclusos com urgência. Vale ressaltar que, na hipótese
de constatada a necessidade de internação, não caberá à autora escolher o estabelecimento de saúde onde o poder público
disponibilizará eventual vaga para tanto. Além disso, a desinternação dependerá de ordem médica. 6. Não cabe nomeação de
Curador. 7. Ciência ao MP. Intimem. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)
Processo 1004625-26.2024.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI
Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Decorrido o prazo fixado a fls. 350 sem a
manifestação do(s) Requerente, os autos aguardarão eventual providência, pelo prazo de 30 dias. No silêncio, o(s) Requerente
será(ão) intimado(a)(s), pessoalmente e pelo DJE, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
extinção e arquivamento. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR
(OAB 4752/SP)
Processo 1004778-69.2018.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina dos Santos Faifer e outros - Michele
Faifer Mazzi - Kalita Sunamita de Araújo Camargo Faifer e outros - Sanchainy dos Santos Ferrassini - No prazo de 15 dias,
manifeste(m)-se o(a)(s) INVENTARIANTE em termos de prosseguimento. - ADV: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES
(OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB
410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), JULIANA LUVIZOTTO (OAB 224786/SP), ORIVAL
MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ADENIRA BUENO ALVES (OAB 252593/SP)
Processo 1005133-45.2019.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.S. - Fls. 58/61: Ciência à parte
autora das procuradoras cadastradas. Os autos encontram-se disponíveis para visualização. - ADV: ANDRE LUIZ TIMOSSI
(OAB 267998/SP), THIAGO HENRIQUE BIANCHINI (OAB 236255/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), ADAMÁ DE
OLIVEIRA (OAB 330913/SP), GIOVANA CRISTINA ARAUJO (OAB 371338/SP), GIOVANA CRISTINA ARAUJO (OAB 371338/
SP)
Processo 1005563-21.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1001468-50.2021.8.26.0291) - Declaração de Ausência -
Sucessão Provisória - Fernanda da Costa Moreno Moura - No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora em prosseguimento.
- ADV: ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP)
Processo 1006437-06.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valderez Buzato da Silva - - Angela Palmira da Silva -
No prazo de 15 dias, manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a contestação/impugnação e documentos de fls.
108/199. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON
DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0385/2025
Processo 0001356-93.2024.8.26.0291/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Luiz
Pereira dos Santos - Ciência ao Dr. REYNALDO CALHEIROS VILELA, de que a petição de fls. 70/74 não se refere a este
processo/partes e será desconsiderada. Nada Mais - ADV: REYNALDO CALHEIROS VILELA (OAB 245019/SP)
Processo 0002837-91.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003729-51.2022.8.26.0291) (processo principal 1003729-
51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento
/ Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.R.A.S. - L.S.S. - Fls. 40/42: Nos termos da decisão de fls. 35/37 - item 5.2, fica
intimado o executado para pagamento, no prazo de 15 dias, ou requerimento de compensação, conforme fundamentos da citada
decisão. - ADV: PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP), LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR (OAB 479906/SP)
Processo 1002601-59.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Augusto Bovério - Vistos. 1. Fls. 354/362: Ciente
da interposição do agravo de instrumento pelo(a) exequente. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
3. Fls. 363/364: diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. 4. A serventia
deverá acompanhar o trâmite do recurso em Segunda Instância, mediante pesquisa no site do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a cada 60 dias, liberando nos autos as movimentações processuais. Intime. Jaboticabal, 05 de maio de 2025. - ADV:
JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0386/2025
Processo 0000996-27.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001953-50.2021.8.26.0291) (processo principal 1001953-
50.2021.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.F.S.B. - - L.S.B. - - M.S.B.
- F.S.B. - Vistos. 1. Em complemento à decisão proferida a fls. 23/24, expeça carta precatória à comarca de CONCEIÇÃO
DAS ALAGOAS-MG (Pirajuba-MG) para citação do executado no endereço indicado na inicial. 2. Nos termos do Comunicado
CG nº 1951/2017: “1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a
carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este
procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj.
“1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas
necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e
despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada
a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória
por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma
do capítulo IV.” 3. Decorrido o prazo de 10 dias sem que a parte comprove nos autos a distribuição da carta precatória, a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Impossibilidade de substituição por relatório social e manifestação do Conselho Tutelar Internação psiquiátrica que demanda
laudo médico. Natureza da medida restritiva de liberdade que justifica a exigência legal. Processo anulado a partir da citação.
Recurso voluntário e reexame necessário providos (Apelação Cível nº 3001322-19.2013.8.26.0270, 8ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito
Público, Rel. Des. Manoel Ribeiro, j. 06/05/15). Pelo exposto, para análise da liminar, necessária a realização prévia de exame
médico para atestar a necessidade da internação. 5. Oficie à Secretaria Municipal de Saúde para que, no prazo de 48 horas,
designe data para realização de avaliação do requerido por médico psiquiatra. A avaliação deverá ser agendada para data
compreendida entre 15 e 20 dias a contar do recebimento do ofício, e comunicada este juízo dentro do prazo das 48 horas já
fixadas. Com a informação sobre a data do exame, tornem os autos conclusos com urgência. Vale ressaltar que, na hipótese
de constatada a necessidade de internação, não caberá à autora escolher o estabelecimento de saúde onde o poder público
disponibilizará eventual vaga para tanto. Além disso, a desinternação dependerá de ordem médica. 6. Não cabe nomeação de
Curador. 7. Ciência ao MP. Intimem. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)
Processo 1004625-26.2024.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI
Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Decorrido o prazo fixado a fls. 350 sem a
manifestação do(s) Requerente, os autos aguardarão eventual providência, pelo prazo de 30 dias. No silêncio, o(s) Requerente
será(ão) intimado(a)(s), pessoalmente e pelo DJE, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
extinção e arquivamento. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR
(OAB 4752/SP)
Processo 1004778-69.2018.8.26.0291 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina dos Santos Faifer e outros - Michele
Faifer Mazzi - Kalita Sunamita de Araújo Camargo Faifer e outros - Sanchainy dos Santos Ferrassini - No prazo de 15 dias,
manifeste(m)-se o(a)(s) INVENTARIANTE em termos de prosseguimento. - ADV: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES
(OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB
410397/SP), ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), JULIANA LUVIZOTTO (OAB 224786/SP), ORIVAL
MATEUS ZAMBON RODRIGUES (OAB 410397/SP), ADENIRA BUENO ALVES (OAB 252593/SP)
Processo 1005133-45.2019.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S.S. - Fls. 58/61: Ciência à parte
autora das procuradoras cadastradas. Os autos encontram-se disponíveis para visualização. - ADV: ANDRE LUIZ TIMOSSI
(OAB 267998/SP), THIAGO HENRIQUE BIANCHINI (OAB 236255/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), ADAMÁ DE
OLIVEIRA (OAB 330913/SP), GIOVANA CRISTINA ARAUJO (OAB 371338/SP), GIOVANA CRISTINA ARAUJO (OAB 371338/
SP)
Processo 1005563-21.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1001468-50.2021.8.26.0291) - Declaração de Ausência -
Sucessão Provisória - Fernanda da Costa Moreno Moura - No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora em prosseguimento.
- ADV: ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP)
Processo 1006437-06.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valderez Buzato da Silva - - Angela Palmira da Silva -
No prazo de 15 dias, manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a contestação/impugnação e documentos de fls.
108/199. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON
DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0385/2025
Processo 0001356-93.2024.8.26.0291/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Luiz
Pereira dos Santos - Ciência ao Dr. REYNALDO CALHEIROS VILELA, de que a petição de fls. 70/74 não se refere a este
processo/partes e será desconsiderada. Nada Mais - ADV: REYNALDO CALHEIROS VILELA (OAB 245019/SP)
Processo 0002837-91.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003729-51.2022.8.26.0291) (processo principal 1003729-
51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento
/ Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.R.A.S. - L.S.S. - Fls. 40/42: Nos termos da decisão de fls. 35/37 - item 5.2, fica
intimado o executado para pagamento, no prazo de 15 dias, ou requerimento de compensação, conforme fundamentos da citada
decisão. - ADV: PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP), LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR (OAB 479906/SP)
Processo 1002601-59.2023.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Augusto Bovério - Vistos. 1. Fls. 354/362: Ciente
da interposição do agravo de instrumento pelo(a) exequente. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
3. Fls. 363/364: diante da concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. 4. A serventia
deverá acompanhar o trâmite do recurso em Segunda Instância, mediante pesquisa no site do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a cada 60 dias, liberando nos autos as movimentações processuais. Intime. Jaboticabal, 05 de maio de 2025. - ADV:
JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0386/2025
Processo 0000996-27.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001953-50.2021.8.26.0291) (processo principal 1001953-
50.2021.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.F.S.B. - - L.S.B. - - M.S.B.
- F.S.B. - Vistos. 1. Em complemento à decisão proferida a fls. 23/24, expeça carta precatória à comarca de CONCEIÇÃO
DAS ALAGOAS-MG (Pirajuba-MG) para citação do executado no endereço indicado na inicial. 2. Nos termos do Comunicado
CG nº 1951/2017: “1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a
carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este
procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj.
“1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas
necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e
despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada
a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória
por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma
do capítulo IV.” 3. Decorrido o prazo de 10 dias sem que a parte comprove nos autos a distribuição da carta precatória, a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º