Processo ativo

3001333-39.2025.8.26.9061

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Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 3001333-39.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: São Paulo Previdência
- Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Silvio Cesar Regodanço - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GESS. APOSTILAMENTO. APOSENTADORIA.
LCE 1.416/2024. IRRETROATIVIDADE. COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO
QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO
APOSTILAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) NOS PROVENTOS DO AGRAVADO,
CONFORME TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM SE A DECISÃO AGRAVADA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA AO DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 03/08/2025 17:53
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