Processo ativo
3001519-96.2024.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 3001519-96.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3001519-96.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Andre Elvis Veiga Sarquis - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO
QUE ADMITIU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVIDO
PRIMITIVAMENTE CONTRA A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. CONSOANTE
ENTENDIMENTO EXPRESSO NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 660 PELO C.SUPREMO TRIBUNAL DE
FEDERAL, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, ESTANDO AUSENTE A REPERCUSSÃO GERAL, O RECURSO QUE
SUSTENTA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES DA COISA JULGADA. 3. INADMISSÍVEL, EM CONSEQUÊNCIA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB: 391554/SP) - Sala 2100
DESPACHO
Paulo - Agravado: Andre Elvis Veiga Sarquis - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO
QUE ADMITIU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVIDO
PRIMITIVAMENTE CONTRA A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. CONSOANTE
ENTENDIMENTO EXPRESSO NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 660 PELO C.SUPREMO TRIBUNAL DE
FEDERAL, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, ESTANDO AUSENTE A REPERCUSSÃO GERAL, O RECURSO QUE
SUSTENTA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES DA COISA JULGADA. 3. INADMISSÍVEL, EM CONSEQUÊNCIA, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB: 391554/SP) - Sala 2100
DESPACHO