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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
3002435-22.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3002435-22.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Cumprimento de sentença; 0000563-20.2024.8.26.0077; Fornecimento de insumos; Agravante:
Partes e Advogados
Advogado(s): Carlos César Alves Mendonça (OAB: 421558, SP), Ficam *** Carlos César Alves Mendonça (OAB: 421558, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha ( *** Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB: 350437/SP); RepreLeg: Mauro
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3002435-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Cumprimento de sentença; 0000563-20.2024.8.26.0077; Fornecimento de insumo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s; Agravante:
E. de S. P.; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravado: M. R. F. (Menor); Advogada: Cibele
Rister de Sousa Lima (OAB: 293002/SP); Advogado: Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB: 350437/SP); RepreLeg: Mauro
Fiorin Junior; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3002436-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de São Simão; Vara Única; Cumprimento Provisório de Sentença; 0000223-92.2024.8.26.0589; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravado:
Gabriel Charlton de Sales (Menor); Advogado: Felipe Galo Alves (OAB: 433650/SP); RepreLeg: Bruna Charlton de Sousa; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002471-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Pirassununga; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004771-54.2024.8.26.0457; Não padronizado; Agravante: E. de S.
P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Agravado: L. C. da S. M. (Menor); Advogado: Rafael
Henrique Ribeiro (OAB: 352914/SP); RepreLeg: Luiz Alecio Daniel; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002494-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente;
0020248-91.2023.8.26.0224; Acolhimento institucional; Agravante: M. P. do E. de S. P.; Agravado: S. C. do C. I. - N. B.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002501-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0008871-
97.2024.8.26.0577; Roubo Majorado; Agravante: C. R. R. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002513-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; XAVIER DE
AQUINO (DECANO); Foro de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1063207-26.2024.8.26.0224; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: E. de S. P.; Advogada: Patricia Ulson Zappa
Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador); Agravado: C. D. de S. S.; RepreLeg: Priscila Dario de Souza; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007369-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO
(DECANO); Foro de Ribeirão Preto; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1008477-58.2025.8.26.0506; Obrigações;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e
Sucessões de Ribeirão Preto; Interessada: Regiane Cristina Dario; Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/
SP); Advogado: Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP); Advogado: Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP);
Advogado: Carlos César Alves Mendonça (OAB: 421558/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007389-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; HERALDO
DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Regional de Jabaquara; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum
Cível; 1020692-28.2022.8.26.0100; Quitação; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara;
Suscitado: Mm Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Capital; Interessado: Eduardo Martins Ribeiro; Advogado: Wellington Almeida
Alexandrino (OAB: 242498/SP); Interessada: Irys César; Advogada: Irys César (OAB: 409514/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007392-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro Regional de Santo Amaro; 2ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar
Alimentos; 0026446-97.2024.8.26.0002; Alimentos; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de S. A.; Suscitado: M.
J. de D. da 2 V. de F. e S. do F. R. da P. de F. - S.; Interessado: R. G. F. (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Alfredo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3002435-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Cumprimento de sentença; 0000563-20.2024.8.26.0077; Fornecimento de insumo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s; Agravante:
E. de S. P.; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravado: M. R. F. (Menor); Advogada: Cibele
Rister de Sousa Lima (OAB: 293002/SP); Advogado: Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB: 350437/SP); RepreLeg: Mauro
Fiorin Junior; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3002436-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de São Simão; Vara Única; Cumprimento Provisório de Sentença; 0000223-92.2024.8.26.0589; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP); Agravado:
Gabriel Charlton de Sales (Menor); Advogado: Felipe Galo Alves (OAB: 433650/SP); RepreLeg: Bruna Charlton de Sousa; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002471-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Pirassununga; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004771-54.2024.8.26.0457; Não padronizado; Agravante: E. de S.
P.; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Agravado: L. C. da S. M. (Menor); Advogado: Rafael
Henrique Ribeiro (OAB: 352914/SP); RepreLeg: Luiz Alecio Daniel; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002494-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente;
0020248-91.2023.8.26.0224; Acolhimento institucional; Agravante: M. P. do E. de S. P.; Agravado: S. C. do C. I. - N. B.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002501-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0008871-
97.2024.8.26.0577; Roubo Majorado; Agravante: C. R. R. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3002513-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; XAVIER DE
AQUINO (DECANO); Foro de Guarulhos; Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1063207-26.2024.8.26.0224; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: E. de S. P.; Advogada: Patricia Ulson Zappa
Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador); Agravado: C. D. de S. S.; RepreLeg: Priscila Dario de Souza; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007369-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO
(DECANO); Foro de Ribeirão Preto; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1008477-58.2025.8.26.0506; Obrigações;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e
Sucessões de Ribeirão Preto; Interessada: Regiane Cristina Dario; Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/
SP); Advogado: Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB: 318140/SP); Advogado: Angelo Pazotti Ferreira (OAB: 375928/SP);
Advogado: Carlos César Alves Mendonça (OAB: 421558/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007389-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; HERALDO
DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Regional de Jabaquara; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum
Cível; 1020692-28.2022.8.26.0100; Quitação; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara;
Suscitado: Mm Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Capital; Interessado: Eduardo Martins Ribeiro; Advogado: Wellington Almeida
Alexandrino (OAB: 242498/SP); Interessada: Irys César; Advogada: Irys César (OAB: 409514/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007392-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro Regional de Santo Amaro; 2ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar
Alimentos; 0026446-97.2024.8.26.0002; Alimentos; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de S. A.; Suscitado: M.
J. de D. da 2 V. de F. e S. do F. R. da P. de F. - S.; Interessado: R. G. F. (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Alfredo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º