Processo ativo
STF
3002442-25.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3002442-25.2024.8.26.9061
Tribunal: STF
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3002442-25.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Andreia Dias Tavares Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. NEGADO
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU OS
DESCONTOS RELATIVOS À CBPM DA PENSÃO CONCEDIDA AO SR. VALTER, AP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÓS O FALECIMENTO DA SRA. ANDREIA.
O PROCESSO ORIGINÁRIO TRATOU DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E
ODONTOLÓGICA DA AGRAVADA E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. APÓS O FALECIMENTO DA AGRAVADA, O SR. VALTER
TORNOU-SE PENSIONISTA, INICIANDO-SE DESCONTOS REFERENTES AO CONVÊNIO CRUZ AZUL EXCLUSIVAMENTE
PARA ELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS
RELATIVOS AO CONVÊNIO CRUZ AZUL PODEM SER AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS AO PENSIONISTA, SR.
VALTER, SEM TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO SINGULAR DEFERIU
O PEDIDO, DESTACANDO QUE A DESFILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO NÃO REATIVA AUTOMATICAMENTE A
OBRIGAÇÃO PARA O PENSIONISTA.4. NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS PREVENDO
AFILIAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENSIONISTAS, CONFORME A LEI Nº 452/74, QUE NÃO ATRIBUI PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO AOS CÔNJUGES DOS MILITARES FALECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESFILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE
A OBRIGAÇÃO PARA O PENSIONISTA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGRAS ESPECÍFICAS PARA AFILIAÇÃO
AUTOMÁTICA DE PENSIONISTAS. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 452/74,
ARTIGOS 31 E 32. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Andreia Dias Tavares Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. NEGADO
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU OS
DESCONTOS RELATIVOS À CBPM DA PENSÃO CONCEDIDA AO SR. VALTER, AP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÓS O FALECIMENTO DA SRA. ANDREIA.
O PROCESSO ORIGINÁRIO TRATOU DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E
ODONTOLÓGICA DA AGRAVADA E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. APÓS O FALECIMENTO DA AGRAVADA, O SR. VALTER
TORNOU-SE PENSIONISTA, INICIANDO-SE DESCONTOS REFERENTES AO CONVÊNIO CRUZ AZUL EXCLUSIVAMENTE
PARA ELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS
RELATIVOS AO CONVÊNIO CRUZ AZUL PODEM SER AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS AO PENSIONISTA, SR.
VALTER, SEM TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO SINGULAR DEFERIU
O PEDIDO, DESTACANDO QUE A DESFILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO NÃO REATIVA AUTOMATICAMENTE A
OBRIGAÇÃO PARA O PENSIONISTA.4. NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS PREVENDO
AFILIAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENSIONISTAS, CONFORME A LEI Nº 452/74, QUE NÃO ATRIBUI PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO AOS CÔNJUGES DOS MILITARES FALECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESFILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE
A OBRIGAÇÃO PARA O PENSIONISTA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGRAS ESPECÍFICAS PARA AFILIAÇÃO
AUTOMÁTICA DE PENSIONISTAS. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 452/74,
ARTIGOS 31 E 32. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º