Processo ativo
3005570-42.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 3005570-42.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 3005570-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Companhia Brasileira de Distribuicao - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO
PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, contra r. decisão proferida em Embargos à Execução que
afastou a condenação da contribuinte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à verba honorária sucumbencial após a homologação do pedido de renúncia em razão
da adesão ao Acordo Paulista, previsto no artigo 43 da Lei 17.843/2023, e, consequentemente, extinguiu o processo. Pretende
a Agravante a reforma da r. decisão, sustentando, em síntese, que os honorários previstos no instrumento de transação se
referem apenas às Execuções Fiscais propostas, não contemplando a verba sucumbencial devida nas demais ações. Discorre
sobre a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e cita precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Não há pedido
de concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para resposta. Após, retornem à
conclusão. São Paulo, 5 de maio de 2025. ANA LIARTE Relator - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Paulo Sergio Caetano Castro
(OAB: 97151/SP) - Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) - Eduardo Isao Nishigiri (OAB: 278326/SP) - Mariane Antunes
Moterani (OAB: 288023/SP) - Fabiano Meireles de Angelis (OAB: 127584/RJ) - Cauhê Pinheiro de Souza (OAB: 183998/RJ) -
Felipe Saidler Fernandes (OAB: 170852/RJ) - Gislaine Ferreira do Nascimento (OAB: 339267/SP) - Guilherme Stabille Pereira
(OAB: 300332/SP) - Giselle Bacovsky Oliveira (OAB: 339867/SP) - Lucimar Bastos do Nascimento (OAB: 259572/SP) - 1º
andar
DESPACHO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Companhia Brasileira de Distribuicao - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO
PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, contra r. decisão proferida em Embargos à Execução que
afastou a condenação da contribuinte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à verba honorária sucumbencial após a homologação do pedido de renúncia em razão
da adesão ao Acordo Paulista, previsto no artigo 43 da Lei 17.843/2023, e, consequentemente, extinguiu o processo. Pretende
a Agravante a reforma da r. decisão, sustentando, em síntese, que os honorários previstos no instrumento de transação se
referem apenas às Execuções Fiscais propostas, não contemplando a verba sucumbencial devida nas demais ações. Discorre
sobre a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e cita precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Não há pedido
de concessão de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para resposta. Após, retornem à
conclusão. São Paulo, 5 de maio de 2025. ANA LIARTE Relator - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Paulo Sergio Caetano Castro
(OAB: 97151/SP) - Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) - Eduardo Isao Nishigiri (OAB: 278326/SP) - Mariane Antunes
Moterani (OAB: 288023/SP) - Fabiano Meireles de Angelis (OAB: 127584/RJ) - Cauhê Pinheiro de Souza (OAB: 183998/RJ) -
Felipe Saidler Fernandes (OAB: 170852/RJ) - Gislaine Ferreira do Nascimento (OAB: 339267/SP) - Guilherme Stabille Pereira
(OAB: 300332/SP) - Giselle Bacovsky Oliveira (OAB: 339867/SP) - Lucimar Bastos do Nascimento (OAB: 259572/SP) - 1º
andar
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