Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
3006364-63.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006364-63.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1032759-
Partes e Advogados
Advogado(s): Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580, SP), Agrava *** Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580, SP), Agravada: Maria Berenice Conceição Santos, Advogado: Ricardo
Advogados e OAB
Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho *** Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006364-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; 1002186-61.2024.8.26.0123; Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador);
Agravado: Edson Goulart da Cruz; Advogada: Thuany Camila Rodrigues (OAB: 442842/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006365-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1032759-
20.2024.8.26.0564; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Simone Massilon Bezerra
Barbosa (OAB: 301497/SP); Agravado: Osmar Ferri Silvestre; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006368-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1039642-
61.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes
Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/
SP) (Procurador); Agravado: Joaquim Candico Lopes de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006369-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1077318-
77.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins
(OAB: 199495/SP); Agravada: Rosangela Soares da Costa Medis; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006370-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Votuporanga; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1001895-53.2025.8.26.0664;
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/
SP); Agravado: Marinaldo Garcia; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Advogada: Larissa Zafallon dos
Santos (OAB: 423931/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006371-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas;
1038025-66.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Vera Fernanda
Medeiros Martins (OAB: 199495/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
199495/SP); Agravado: Moacyr Alves Monteiro; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006372-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1014328-54.2024.8.26.0590;
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/
SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Agravado: Robson de Oliveira
Santos; Advogada: Juliana Karolina Alves E Silva (OAB: 403731/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006373-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON
ADAMEK; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0027300-45.2018.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP); Agravada: Maria Berenice Conceição Santos; Advogado: Ricardo
Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria de Lourdes Gonçalves; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada:
Laudelina Aparecida Raimundo Tonza; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: EDNA RODRIGUES DA MATA
LUIZ; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Fabricia Helena Braido Lisse; Advogado: Ricardo Marchi (OAB:
20596/SP); Agravado: Sonia Maria Miranda Morais; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado: Robson Coelho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006364-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; 1002186-61.2024.8.26.0123; Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador);
Agravado: Edson Goulart da Cruz; Advogada: Thuany Camila Rodrigues (OAB: 442842/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006365-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1032759-
20.2024.8.26.0564; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Simone Massilon Bezerra
Barbosa (OAB: 301497/SP); Agravado: Osmar Ferri Silvestre; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006368-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1039642-
61.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes
Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/
SP) (Procurador); Agravado: Joaquim Candico Lopes de Oliveira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006369-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1077318-
77.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins
(OAB: 199495/SP); Agravada: Rosangela Soares da Costa Medis; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006370-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Votuporanga; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1001895-53.2025.8.26.0664;
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/
SP); Agravado: Marinaldo Garcia; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Advogada: Larissa Zafallon dos
Santos (OAB: 423931/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006371-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas;
1038025-66.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Vera Fernanda
Medeiros Martins (OAB: 199495/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB:
199495/SP); Agravado: Moacyr Alves Monteiro; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006372-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1014328-54.2024.8.26.0590;
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/
SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Agravado: Robson de Oliveira
Santos; Advogada: Juliana Karolina Alves E Silva (OAB: 403731/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006373-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON
ADAMEK; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0027300-45.2018.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP); Agravada: Maria Berenice Conceição Santos; Advogado: Ricardo
Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Maria de Lourdes Gonçalves; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada:
Laudelina Aparecida Raimundo Tonza; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: EDNA RODRIGUES DA MATA
LUIZ; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravada: Fabricia Helena Braido Lisse; Advogado: Ricardo Marchi (OAB:
20596/SP); Agravado: Sonia Maria Miranda Morais; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Agravado: Robson Coelho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º