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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
3006638-27.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006638-27.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024644-02.2024.8.26.0405;
Partes e Advogados
Advogado(s): Eduardo Krutman (OAB: 309446, SP), Advogada: Julia *** Eduardo Krutman (OAB: 309446, SP), Advogada: Julia Mantovani Freire de Carvalho (OAB: 462337, Advogada
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Ficam a *** Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3006638-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
LEYSER DE AQUINO; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024644-02.2024.8.26.04 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 05;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer
Ong (OAB: 118562/SP); Agravado: Magazine Torra Torra Ltda; Advogada: Vanessa Nasr (OAB: 173676/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006639-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Campinas; 2ª. Vara da Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
4018961.16.2013.8.26.0114/10; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de
Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: David de Souza Santos; Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/
SP); Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006641-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Campinas; 2ª. Vara da Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
4018961.16.2013.8.26.0114/11; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina
de Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: Milton Cesar Campos; Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/
SP); Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006642-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de Americana; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004231-25.2025.8.26.0019;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/
SP); Agravado: Luiz Fernando Missasse; Advogado: Cicero Baleeiro de Souza (OAB: 450604/SP); Interessado: Municipio de
Americana; Advogada: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006644-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1501591-33.2025.8.26.0361;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Fabiana Torres (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Município de Mogi das Cruzes; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006646-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1019895-28.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres
Trindade da Silva (OAB: 430630/SP); Agravado: Mirovaldo Pereira Lemos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3006647-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro de Lorena; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003835-43.2024.8.26.0323; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP); Agravado: Juan Pablo Martins
Rodrigues; Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP); Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP);
Advogado: Eduardo Krutman (OAB: 309446/SP); Advogada: Julia Mantovani Freire de Carvalho (OAB: 462337/SP); Advogada:
Mariana Mingrone (OAB: 376989/SP); Advogada: Victoria Elage Rodrigues (OAB: 418758/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006650-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Mairinque; 1ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1000945-55.2025.8.26.0337; Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador);
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado: José Roberto
Salvador Filho; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB:
10564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3006651-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3006638-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER
LEYSER DE AQUINO; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024644-02.2024.8.26.04 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 05;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer
Ong (OAB: 118562/SP); Agravado: Magazine Torra Torra Ltda; Advogada: Vanessa Nasr (OAB: 173676/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006639-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Campinas; 2ª. Vara da Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
4018961.16.2013.8.26.0114/10; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina de
Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: David de Souza Santos; Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/
SP); Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006641-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Campinas; 2ª. Vara da Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor;
4018961.16.2013.8.26.0114/11; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Cristina
de Antonio Faria (OAB: 264902/SP); Agravado: Milton Cesar Campos; Advogada: Camila Fernanda Silva Santos (OAB: 431438/
SP); Advogado: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006642-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de Americana; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004231-25.2025.8.26.0019;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/
SP); Agravado: Luiz Fernando Missasse; Advogado: Cicero Baleeiro de Souza (OAB: 450604/SP); Interessado: Municipio de
Americana; Advogada: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006644-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1501591-33.2025.8.26.0361;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Fabiana Torres (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Município de Mogi das Cruzes; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006646-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1019895-28.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres
Trindade da Silva (OAB: 430630/SP); Agravado: Mirovaldo Pereira Lemos; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3006647-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI;
Foro de Lorena; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003835-43.2024.8.26.0323; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP); Agravado: Juan Pablo Martins
Rodrigues; Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP); Advogado: Renato de Toledo Piza Ferraz (OAB: 258568/SP);
Advogado: Eduardo Krutman (OAB: 309446/SP); Advogada: Julia Mantovani Freire de Carvalho (OAB: 462337/SP); Advogada:
Mariana Mingrone (OAB: 376989/SP); Advogada: Victoria Elage Rodrigues (OAB: 418758/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006650-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Mairinque; 1ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1000945-55.2025.8.26.0337; Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador);
Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado: José Roberto
Salvador Filho; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP); Soc. Advogados: Câmara Sociedade de Advogados (OAB:
10564/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3006651-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º