Processo ativo
3006754-67.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006754-67.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 3006754-67.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Embargdo: Banco Abn Amro Real S/A - Interessado: Estado de São
Paulo - Embargos de Declaração nº 3006754-67.2024.8.26.0000/50000 Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FPESP Embargado: BANCO REAL S.A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - FPESP contra o v. acórdão (fls. 49/63 dos autos em apenso) prolatado no agravo de instrumento interposto
pela embargante contra a r. decisão (fls. 732/737 dos autos principais), proferida nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada
pela embargante em face do Banco Real S.A., que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento.
Alega a embargante no presente recurso (fls. 01/10), em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, pois o caso concreto
trata de débito não tributário, sobre o qual a atualização deve ser feita pelo IPCA-E e o juros devem incidir no percentual de
1% (um por cento) ao mês, bem como por não considerar a possibilidade de os honorários serem arbitrados por apreciação
equitativa. O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Intimem-se o embargado o a
se manifestar acerca dos presentes embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023,
parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 28 de abril de 2.025. KLEBER LEYSER
DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Wender
Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) - Renato Torino (OAB: 162697/SP) - Leonardo da Cunha E Silva Espindola Dias (OAB:
420347/SP) - Vitor Alves Fortes (OAB: 429838/SP) - Giovanna de Mello Pedrosa Marum (OAB: 476108/SP) - 1º andar
DESPACHO
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Embargdo: Banco Abn Amro Real S/A - Interessado: Estado de São
Paulo - Embargos de Declaração nº 3006754-67.2024.8.26.0000/50000 Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FPESP Embargado: BANCO REAL S.A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - FPESP contra o v. acórdão (fls. 49/63 dos autos em apenso) prolatado no agravo de instrumento interposto
pela embargante contra a r. decisão (fls. 732/737 dos autos principais), proferida nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada
pela embargante em face do Banco Real S.A., que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento.
Alega a embargante no presente recurso (fls. 01/10), em síntese, a existência de omissão no v. acórdão, pois o caso concreto
trata de débito não tributário, sobre o qual a atualização deve ser feita pelo IPCA-E e o juros devem incidir no percentual de
1% (um por cento) ao mês, bem como por não considerar a possibilidade de os honorários serem arbitrados por apreciação
equitativa. O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Intimem-se o embargado o a
se manifestar acerca dos presentes embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023,
parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 28 de abril de 2.025. KLEBER LEYSER
DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Wender
Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) - Renato Torino (OAB: 162697/SP) - Leonardo da Cunha E Silva Espindola Dias (OAB:
420347/SP) - Vitor Alves Fortes (OAB: 429838/SP) - Giovanna de Mello Pedrosa Marum (OAB: 476108/SP) - 1º andar
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