Processo ativo
3006990-82.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006990-82.2025.8.26.0000
Vara: Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500062-89.2025.8.26.0583;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006990-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Cri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. minal;
TETSUZO NAMBA; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500062-89.2025.8.26.0583;
Leve; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Antonio Osélio Banstarck; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007003-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI
ROCHA; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.1.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1513791-83.2025.8.26.0228;
Furto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Walace da Silva Santos; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007004-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1513836-87.2025.8.26.0228;
Lesão Corporal; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: D. L. Q.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3007005-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1513089-40.2025.8.26.0228; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Okwudili Okafor; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007006-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Inquérito Policial;
1513120-60.2025.8.26.0228; Ameaça; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. P.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrado: M. J. de D. do P. J. da 0 ª C. - C.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007007-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em
Flagrante; 1513085-03.2025.8.26.0228; Lesão Corporal; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: L. dos S. S.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrado: M. J. de D. do P. J. da 0 ª C. - C.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007008-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.1.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1513197-69.2025.8.26.0228; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Yerovia Estefania Chacae Torrico;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão
Judiciário da 00 ª CJ - Capital; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3007009-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO
ROSSI; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.1.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1513197-69.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Juan Carlos Fernandez;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Daniel Ramos Carbajal; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Jose Henrique Montero Arredondo; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Filiberto Guaman Cruz; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Edson Reynaldo Callizaya Castro; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Nohelia Cruz Melgar; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Leonardo David Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Paciente: José Manoel Huanca Churqui; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 00 ª CJ - Capital; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006990-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Cri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. minal;
TETSUZO NAMBA; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1500062-89.2025.8.26.0583;
Leve; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Antonio Osélio Banstarck; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007003-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI
ROCHA; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.1.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1513791-83.2025.8.26.0228;
Furto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Walace da Silva Santos; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007004-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1513836-87.2025.8.26.0228;
Lesão Corporal; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: D. L. Q.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3007005-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 6ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1513089-40.2025.8.26.0228; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Okwudili Okafor; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007006-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Inquérito Policial;
1513120-60.2025.8.26.0228; Ameaça; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: R. P.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrado: M. J. de D. do P. J. da 0 ª C. - C.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007007-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em
Flagrante; 1513085-03.2025.8.26.0228; Lesão Corporal; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: L. dos S. S.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrado: M. J. de D. do P. J. da 0 ª C. - C.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3007008-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.1.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1513197-69.2025.8.26.0228; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Yerovia Estefania Chacae Torrico;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão
Judiciário da 00 ª CJ - Capital; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3007009-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO
ROSSI; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.1.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1513197-69.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Juan Carlos Fernandez;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Daniel Ramos Carbajal; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Jose Henrique Montero Arredondo; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Filiberto Guaman Cruz; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Edson Reynaldo Callizaya Castro; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Nohelia Cruz Melgar; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Leonardo David Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Paciente: José Manoel Huanca Churqui; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 00 ª CJ - Capital; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º