Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
3008877-04.2025.8.26.0000
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis;
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Identificação
Nº Processo: 3008877-04.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 51536 *** Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP); Agravado: Caixa de Previdência
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3008877-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 1ª Vara
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005618-43.2023.8.26.0602; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP)
(Procurador); Agravado: Carlos Henrique Amaral Costa; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
2200113-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0006149-53.2000.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis;
Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP); Agravado: Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Aloisio Augusto Mazeu Martins (OAB: 62574/MG)
2200119-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021952-78.2024.8.26.0001; Assunto: Descontos Indevidos;
Agravante: Edna Aparecida Nogueira Veiga Sobral; Advogado: Erick Beyruth de Carvalho (OAB: 199170/RJ); Agravado:
Município de São Paulo
3008878-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071619-08.2023.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador); Agravado: Beatriz
Silva de Moura (Menor(es) representado(s)); RepreLeg: Cristiane Rosa Silva; Advogado: Erick Patrik Resende de Lima (OAB:
387132/SP); Advogado: Aluisio Hilario Oliveira (OAB: 284059/SP)
2200147-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508508-13.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Friovix Comércio de Refrigeração Ltda; Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB:
285224/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP)
2200155-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Igarapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002022-30.2024.8.26.0242; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Antonio
Carlos dos Santos Souza; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2200157-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503796-08.2018.8.26.0514; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Itupeva; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP); Agravado: Edgar Nascimento de
Oliveira; Agravado: Edgar N.de Oliveira Construções e Reformas-me
3008879-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2.VARA; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0029973-40.2020.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Maico Hentz (OAB: 480287/SP); Agravado: João Montefusco e outros; Advogado:
Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Interessado: Everton Fernando Pimenta (Herdeiro) e outros; Advogado: Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Iso Chaitz Scherkerkewitz (OAB: 106675/SP)
3008881-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0030104-83.2018.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP); Agravado: Larissa Gabrielli
Santos Oliveira da Silva; Advogada: Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP)
2200216-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Miguel Arcanjo; Vara:
Vara Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500447-11.2023.8.26.0582; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Brb Borracha Reciclada Brasileira; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado:
Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB:
154738/SP)
2200217-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0425710-32.1999.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Solange
Aparecida de Sá Souza e outros; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Interessado: Clara Rita Fuentes Rigo e outros; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP)
2200223-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande do Sul; Vara:
2ª Vara; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000958-30.2024.8.26.0653; Assunto: Adicional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3008877-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 1ª Vara
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005618-43.2023.8.26.0602; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP)
(Procurador); Agravado: Carlos Henrique Amaral Costa; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP)
2200113-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0006149-53.2000.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis;
Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP); Agravado: Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Aloisio Augusto Mazeu Martins (OAB: 62574/MG)
2200119-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021952-78.2024.8.26.0001; Assunto: Descontos Indevidos;
Agravante: Edna Aparecida Nogueira Veiga Sobral; Advogado: Erick Beyruth de Carvalho (OAB: 199170/RJ); Agravado:
Município de São Paulo
3008878-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071619-08.2023.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador); Agravado: Beatriz
Silva de Moura (Menor(es) representado(s)); RepreLeg: Cristiane Rosa Silva; Advogado: Erick Patrik Resende de Lima (OAB:
387132/SP); Advogado: Aluisio Hilario Oliveira (OAB: 284059/SP)
2200147-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508508-13.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Friovix Comércio de Refrigeração Ltda; Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB:
285224/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP)
2200155-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Igarapava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002022-30.2024.8.26.0242; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Antonio
Carlos dos Santos Souza; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2200157-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503796-08.2018.8.26.0514; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Município de Itupeva; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP); Agravado: Edgar Nascimento de
Oliveira; Agravado: Edgar N.de Oliveira Construções e Reformas-me
3008879-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2.VARA; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0029973-40.2020.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Maico Hentz (OAB: 480287/SP); Agravado: João Montefusco e outros; Advogado:
Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP); Interessado: Everton Fernando Pimenta (Herdeiro) e outros; Advogado: Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Iso Chaitz Scherkerkewitz (OAB: 106675/SP)
3008881-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0030104-83.2018.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP); Agravado: Larissa Gabrielli
Santos Oliveira da Silva; Advogada: Sabrina Nasser de Carvalho (OAB: 246184/SP)
2200216-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Miguel Arcanjo; Vara:
Vara Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500447-11.2023.8.26.0582; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Brb Borracha Reciclada Brasileira; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado:
Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB:
154738/SP)
2200217-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0425710-32.1999.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Solange
Aparecida de Sá Souza e outros; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Interessado: Clara Rita Fuentes Rigo e outros; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP)
2200223-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande do Sul; Vara:
2ª Vara; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000958-30.2024.8.26.0653; Assunto: Adicional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º