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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
3009785-61.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3009785-61.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057959-
Partes e Advogados
Advogado(s): Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Jose Almir Cu *** Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Jose Almir Curciol (OAB: 126722, Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813, Agravado: Luciana Alves Segato, Agravado: Ana Paula Fontana
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Agravado: *** Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Agravado: Maria de Lourdes de Assis; Advogada: Elisabete
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
RIHL; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057959-
73.2025.8.26.0053; Inscrição / Documentação; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix (OAB: 390373/SP);
Agravado: Guilherme Domingues da Silva Morais; Advogada: Maura Provedel Carvalhaes (OAB: 113292/SP); Ficam a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009785-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0009670-63.2024.8.26.0053;
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/
SP); Agravada: Damiana Vital Francisco; Advogada: Eliane Regina Garcia Quinalia (OAB: 218421/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009786-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0017927-33.2023.8.26.0564; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Estado de
São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Agravado: Maria de Lourdes de Assis; Advogada: Elisabete
Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran;
Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009788-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro de Tremembé; 2ª Vara; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1005971-43.2025.8.26.0625;
Assistência Pré-escolar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP); Agravada:
Lílian Policiano Primo Philiposki Agner; Advogado: Matheus Martins Vieira Ribeiro (OAB: 331508/SP); Advogado: Benedito
Ribeiro (OAB: 107362/SP); Advogada: Regina Elena Rocha (OAB: 114434/SP); Advogado: Adriano Silva Pereira (OAB: 456722/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3009790-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO
JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0004337-38.2021.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio
Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP); Agravado: Magali Aparecida dos Santos; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/
SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Eliane Claudete do Amaral Santandrea; Advogado: Jose Almir
Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravada: Claudete Coelho de Campos; Advogado:
Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Renzo Apolonio Camargo;
Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Luciana Alves Segato;
Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Ana Paula Fontana
do Nascimento; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Maria
Aparecida Panhossi de Carvalho; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/
SP); Agravado: José Claro Alves Baptista; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB:
242813/SP); Agravado: Roseli Aparecida Furoni; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol
(OAB: 242813/SP); Agravado: Rosa Maria da Conceição Pereira; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado:
Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Aparecida de Fatima Consulin; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/
SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009791-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1507231-
40.2025.8.26.0224; Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Atila Brito Noro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009795-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
GOUVÊA; Foro de Valinhos; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501301-92.2023.8.26.0650; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP); Agravado:
Rápido Luxo Campinas; Advogado: Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP); Advogado: Breno Achete Mendes (OAB:
297710/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3009796-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
RIHL; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057959-
73.2025.8.26.0053; Inscrição / Documentação; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix (OAB: 390373/SP);
Agravado: Guilherme Domingues da Silva Morais; Advogada: Maura Provedel Carvalhaes (OAB: 113292/SP); Ficam a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009785-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0009670-63.2024.8.26.0053;
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/
SP); Agravada: Damiana Vital Francisco; Advogada: Eliane Regina Garcia Quinalia (OAB: 218421/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009786-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0017927-33.2023.8.26.0564; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Estado de
São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Agravado: Maria de Lourdes de Assis; Advogada: Elisabete
Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran;
Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009788-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro de Tremembé; 2ª Vara; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1005971-43.2025.8.26.0625;
Assistência Pré-escolar; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP); Agravada:
Lílian Policiano Primo Philiposki Agner; Advogado: Matheus Martins Vieira Ribeiro (OAB: 331508/SP); Advogado: Benedito
Ribeiro (OAB: 107362/SP); Advogada: Regina Elena Rocha (OAB: 114434/SP); Advogado: Adriano Silva Pereira (OAB: 456722/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3009790-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO
JR.; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0004337-38.2021.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio
Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP); Agravado: Magali Aparecida dos Santos; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/
SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Eliane Claudete do Amaral Santandrea; Advogado: Jose Almir
Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravada: Claudete Coelho de Campos; Advogado:
Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Renzo Apolonio Camargo;
Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Luciana Alves Segato;
Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Ana Paula Fontana
do Nascimento; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Maria
Aparecida Panhossi de Carvalho; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/
SP); Agravado: José Claro Alves Baptista; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB:
242813/SP); Agravado: Roseli Aparecida Furoni; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado: Kleber Curciol
(OAB: 242813/SP); Agravado: Rosa Maria da Conceição Pereira; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP); Advogado:
Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Agravado: Aparecida de Fatima Consulin; Advogado: Jose Almir Curciol (OAB: 126722/
SP); Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009791-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público;
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1507231-
40.2025.8.26.0224; Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Atila Brito Noro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009795-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
GOUVÊA; Foro de Valinhos; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501301-92.2023.8.26.0650; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP); Agravado:
Rápido Luxo Campinas; Advogado: Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP); Advogado: Breno Achete Mendes (OAB:
297710/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3009796-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º