Processo ativo
3012851-83.2024.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 3012851-83.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 3012851-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Cintia da Silva - Impetrado: Mm. Juizo de Direito do Departamento de Inquéritos
Policiais da Capital - Dipo - DEFIRO o pedido formulado pela impetrante. O processamento do habeas corpus foi liminarmente
indeferido por absolu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ta incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tratando-se de constrangimento ilegal que teria sido
praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de Prata Estado de Minas Gerais, a competência é do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais. Assim, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intime-se. - Magistrado(a)
Alberto Anderson Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 7º Andar
DESPACHO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Cintia da Silva - Impetrado: Mm. Juizo de Direito do Departamento de Inquéritos
Policiais da Capital - Dipo - DEFIRO o pedido formulado pela impetrante. O processamento do habeas corpus foi liminarmente
indeferido por absolu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ta incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tratando-se de constrangimento ilegal que teria sido
praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de Prata Estado de Minas Gerais, a competência é do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais. Assim, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intime-se. - Magistrado(a)
Alberto Anderson Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 7º Andar
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