Processo ativo
TJ-SP
4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1117219-71.2024.8.26.0100
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Magist *** 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram
Réu(s): 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paul *** 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Magistrado(a) Francisco Loureiro, Negaram
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1117219-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberta Serson Pestana
- Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram
provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO
EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRA SENTENÇA QUE NEGOU O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA
DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, DEVIDO AO REGISTRO ANTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO ANTERIOR
DO BEM DE FAMÍLIA IMPEDE O REGISTRO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO CIVIL, EM
SEUS ARTIGOS 1.717 E 1.719, ESTABELECE QUE A ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA OU SUA EXTINÇÃO DEPENDE DE
DECISÃO JUDICIAL ANTECEDIDA PELA OITIVA DOS INTERESSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.4. A JURISPRUDÊNCIA
DO TJSP É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE QUESTÕES QUE ENVOLVEM MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INSTITUIÇÃO
DO BEM DE FAMÍLIA SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL A
ALTERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberta Serson Pestana
- Apelado: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Negaram
provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO
EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRA SENTENÇA QUE NEGOU O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA
DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, DEVIDO AO REGISTRO ANTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO ANTERIOR
DO BEM DE FAMÍLIA IMPEDE O REGISTRO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO CIVIL, EM
SEUS ARTIGOS 1.717 E 1.719, ESTABELECE QUE A ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA OU SUA EXTINÇÃO DEPENDE DE
DECISÃO JUDICIAL ANTECEDIDA PELA OITIVA DOS INTERESSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.4. A JURISPRUDÊNCIA
DO TJSP É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE QUESTÕES QUE ENVOLVEM MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INSTITUIÇÃO
DO BEM DE FAMÍLIA SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL A
ALTERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º