4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 19

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 19
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
Agravante MUNICÍPIO DE TUNTUM
Administração Pública e seus servidores.
Procurador Dr. Willamy Pereira da Costa
De fato, a contratação de servidor pela Administração Pública sem
Agravado IELDA SOUZA CUNHA
sujeição a concurso público ou a seletivo público padece de
Advogado Dr. THIAGO BORGES DE ARAUJO
nulidade absoluta por ofensa ao art. 37, II e IX, da CF/88, não
MATOS(OAB: 15259-A/MA)
havend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o que se falar em regime jurídico-administrativo, pois a
Intimado(s)/Citado(s): matéria objeto da pretensão deduzida em juízo tem natureza
contratual, daí resultando pleitos próprios deste tipo de vinculação,
- IELDA SOUZA CUNHA
o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme
- MUNICÍPIO DE TUNTUM
entendimento cristalizado na Súmula n.º 1 do TRT-16.
Rejeita-se a prefacial."
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela municipalidade,
contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Pois bem.
Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida
A discussão posta nos autos se encontra pacificada na
Lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos
jurisprudência, conforme enunciado Sumular 363, do TST,
com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte
concebido em observância ao art. 37, § 2.º, da CF e ao art. 19-A, da
Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto,
Lei Federal 8.036/1990.
inseriu em seu Regimento Interno os art. 246 e 247.
O STF, em iterativa jurisprudência, firmou posição pela
O apelo foi admitido pela decisão de fls. 116/119-e.
incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar
Não houve razões de contrariedade.
causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e
vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo dos
desprovimento do apelo (fls. 150-e).
servidores regidos pela Lei 8.112/90 (ADI 3.395-6/DF e RE
Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio
573.202/AM).
da transcendência do recurso.
Por outro lado, nas relações jurídicas reguladas pela Consolidação
das Leis do Trabalho, a Suprema Corte tem reconhecido a
AGRAVO DE INSTRUMENTO
competência da Justiça do Trabalho, a exemplo do julgamento da
Rcl 5698 e do ARE 834964 AgR.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
Do mesmo modo, a SBDI-1, do TST, entende que a competência
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER
será definida em função do regime jurídico adotado para os
PÚBLICOSEM CONCURSO PÚBLICO,APÓS A PROMULGAÇÃO
servidores (E-ED-RR-327-07.2013.5.05.0201, SBDI-1, Relator
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONTRATO NULO -
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/6/2017).
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM -
In casu, restou consignado no acórdão regional que a contratação
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
da parte autora não foi precedida de aprovação em concurso
O Juízo de admissibilidade do Regional denegou seguimento ao
público (CF, art. 37, II), tratando-se de caso típico de contrato
Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos:
administrativo nulo.
Ademais, é vedado o revolvimento fático-probatório na Instância
"Competência da Justiça do Trabalho / Contrato nulo
Extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 126, do TST.
Alegação(ões):
Imperioso, destarte, o reconhecimento da competência da Justiça
- violação do art. 114, I, da CF;
do Trabalho e, por conseguinte, do direito ao FGTS, consoante a
- divergência jurisprudencial.
Súmula 363, do TST.
O recorrente se insurge contra a rejeição da preliminar de
A jurisprudência:
incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o
presente feito.
"... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A
Alega, em síntese, que as questões de fundo, quais sejam, a
ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO
validade e a eficácia de contratações reconhecidamente nulas, bem
RECONHECIDA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
como a existência de lei local dispondo sobre a carreira do servidor,
TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA
remetem à competência da justiça comum.
DE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-
Transcreve aresto(s) para confronto de teses.
ADMINISTRATIVO OU DA EXISTÊNCIA DE LEI PARA A
DECIDO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO COM BASE NA
Consta do acórdão recorrido:
CLT. CONTRATO NULO. FGTS. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST.
JUROS. O debate circunscreve-se à competência da Justiça do
"Incompetência da Justiça do Trabalho
Trabalho para processar e julgar a presente ação, bem como em
O Município suscita a preliminar de incompetência da Justiça do
relação aos efeitos do contrato nulo, nos termos da Súmula 363 do
Trabalho, argumentando que a discussão acerca do vínculo jurídico
TST, além dos juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, no
entre a administração e seus servidores, de natureza jurídico-
julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006)
administrativa, desloca a competência do feito para a Justiça
e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 0
Comum.
5/12/2008), firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não
Acerca do alegado vínculo jurídico-administrativo, passível de
possuir competência para processar e julgar causas instauradas
apreciação somente pela Justiça Comum, como defende o
entre o poder público e o servidor a ela vinculado por relação
recorrente, registro que o Tribunal Pleno desta Casa, em sessão
jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou
ocorrida em 20/03/2017, ratificou os termos da Súmula n.º 01, de
estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como
que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os casos em
nos casos de contratação temporária, efetivamente amparada no
que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a
art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender à necessidade
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