4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 254

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 254
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
penhora havida nas contas do executado, ora agravante, ao concluir do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido
pela legalidade da decretação da penhora de 30% dos valores dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por
percebidos a título de pensão. 3. A decisão está em consonância força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou
c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. om o entendimento predominante nesta Corte Superior, no sentido o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de
de que está autorizada a penhora de salários e proventos de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de
aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC , observado o aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por
limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC . Precedentes. cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de
Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-65700- crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se
30.2000.5.01.0046,2ª Turma, Relatora Desembargadora de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e
Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023). cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do
crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao CAGED
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE bem como ao INSS, pretendidos pelo exequente, é medida que se
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E impõe, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição
ANTERIOR A LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-
SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REDUÇÃO DA 1001974- 14.2017.5.02.0023,6ª Turma, Relator Ministro Augusto
REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA A VALOR INFERIOR AO Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023).
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO
SUBSISTÊNCIA.Com o advento do CPC de 2015, esta Corte SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE
passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA
proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE
(cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2
[...] (Ag-AIRR-65400-35.2001.5.03.0060,3ª Turma, Relator Ministro INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.Cinge
Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). -se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos
executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não
REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o
LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE OS novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos
SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 266 E 333 DO TST. vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior, de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente
com apoio no artigo 833, IV, § 2º do CPC/2015, sedimentou o estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora
entendimento no sentido de ser possível, após o CPC/2015, a para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de
penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza
aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita
cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado,
pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. II. revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua
de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e
multa de 2% sobre o valor da causa, em favor das partes com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio
Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag- da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação
AIRR-500-15.2014.5.01.0522,4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando
Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que
não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se
[...]EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente
RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência
DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido
DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e
advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de provido. (RR133800-39.2003.5.02.0067,7ª Turma, Relator Ministro
até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023).
trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito
trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017.
desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO.
e provido (RR-21- 97.2016.5.12.0052,5ª Turma, Relator Ministro PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS
Breno Medeiros, DEJT 26/05/2023). DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833,
§ 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, a exequente busca a reforma do
[...]PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS acórdão regional para que seja autorizada a penhora parcial de
E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS salários e proventos de aposentadoria percebidos pelos sócios
PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. executados. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de
POSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. petição da exequente, sob o entendimento de que os proventos de
REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.A remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto,
possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza
aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223861