4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 78

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 78
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
Nesse sentido: conforme o artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF
e 422, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI PÚBLICO DO TRABALHO DA 12.ª REGIÃO . INDENIZAÇÃO POR
13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TOMADORA DE DANO MORAL COLETIVO - ÓBICE DE NATUREZA
SERVIÇOS. NORMAS DE MEDICINA E SAÚDE NO TRABALHO. PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE
DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO DE REPONSABILIDADE. FATOS E PROVAS DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST
RECURSO MAL APARELHADO. Não se verifica violação direta e N.º 126. O acórdão recorrido limitou-se a destacar o
literal ao art. 200, VII da CF, bem como ao art. 200 da CLT, como descumprimento das normas de segurança em construção civil,
exige o art. 896, "c", da CLT, ao passo que tais dispositivos não ressaltando a ocorrência de um acidente em obra contratada pelos
tratam, especificamente, da suposta responsabilidade solidária do réus. Afirmou que a inércia dos demandados no cumprimento dos
tomador de serviços nas hipóteses de descumprimento de normas requisitos legais afetou apenas os seus empregados e
de medicina e saúde no trabalho. Agravo de Instrumento a que se trabalhadores terceirizados, os quais, no entender do Tribunal
nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO Regional, não podem ser considerados coletividade para o fim
BRASIL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA colimado pelo Ministério Público. Considerando que o Colegiado
DA LEI 13.015/2014. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. não delineou qual a extensão das condutas antijurídicas
NORMAS DE MEDICINA E SAÚDE NO TRABALHO. perpetradas (quantidade de obreiros atingidos, recorrência do ato
COMPETÊNCIA CEREST PARA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE ilícito, etc), não há de se cogitar de reforma da decisão regional
PENALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. para condenar os réus ao pagamento de indenização por coletivo.
A jurisprudência desta Corte superior entende que o órgão de As teses de violação dos artigos 5.º, V e X, e 7.º, XV, da CF, 186,
vigilância sanitária municipal detém competência para fiscalizar e 927 e 944 do CC e 81, parágrafo único, I e II, do CDC e de
autuar a empresas que descumprem as normas de relativas à divergência jurisprudencial naufragam diante da Súmula/TST n.º
segurança e saúde do trabalho, visando à proteção do trabalhador. 126. Recurso de revista não conhecido, por ausência de
A Lei 9.782/99, que estabelece o sistema nacional de vigilância transcendência. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento dos réus
sanitária, determina a execução das atividades de regulação, conhecido e desprovido e Recurso de Revista do autor não
normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária conhecido, por ausência de transcendência." (TST-ARR-4011-
no âmbito das esferas federal, estadual, distrital e municipal. A Lei 25.2013.5.12.0045, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza
6.514/1977 também estabelece normas segurança e medicina do Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021.)
trabalho de observância obrigatória no âmbito de todos os locais de
trabalho, seja na esfera estadual ou municipal. Precedentes. Óbice "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento." PIRELLI PNEUS LTDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
(TST-AIRR-11314-79.2015.5.15.0096, 2.ª Turma, Relatora: Ministra PÚBLICO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE SANITÁRIA
Maria Helena Mallmann, DEJT 16/9/2022.) MUNICIPAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. FISCALIZAÇÃO.
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Cinge-se a
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO controvérsia a saber se a autoridade sanitária municipal detém
PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. I - competência para fiscalizar e aplicar infração administrativa,
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FG atinentes ao descumprimento de preceitos relativos à segurança e
PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO. COMPETÊNCIA saúde do meio ambiente do trabalho, visando à proteção do
DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - trabalhador . Na diretriz do artigo 114, inciso VII, da Constituição
CEREST PARA REALIZAR INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E Federal, esta Justiça Especializada detém competência para
AUTUAÇÃO DE EMPRESAS. A iterativa, notória e atual processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que o impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, órgão relações de trabalho, seja da União, dos Estados, do Distrito
municipal, possui competência para fiscalizar e autuar empresas por Federal ou dos Municípios. De outra parte, a garantia de um meio
descumprimento de normas atinentes à segurança, saúde e ambiente de trabalho hígido tem suporte constitucional (art. 225,
medicina do trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento caput ), envolvendo a dimensão da saúde e segurança no cenário e
conhecido e desprovido. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE a dinâmica laborativa (arts. 196 e 197 da CF), com atuação,
FAZER - IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM responsabilidade e fiscalização das diversas entidades federadas, a
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ÓBICE DE NATUREZA saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 198, caput
PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA , I, § 1.º e § 3.º, III, CF). Desse modo, cabe ao Sistema Único de
O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO Saúde, em suas diversas dimensões federativas, "executar as
RECURSO DE REVISTA. A Presidência do TRT denegou ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
seguimento ao apelo no particular, ao entendimento de que "a saúde do trabalhador" (art. 200, II, CF), colaborando "na proteção
insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho" (art. 200, VIII,
recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso CF). Tais atribuições e competências do Poder Público, em suas
de Revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do distintas esferas político-administrativas, inclusive a municipalidade,
Trabalho" . A percuciente leitura das razões do Agravo de é que contribuem para dar consistência aos direitos sociais da
Instrumento revela que os agravantes não atacam o fundamento do saúde e da segurança, constitucionalmente assegurados (art. 6.º).
juízo denegatório, apenas reiteram as teses de violação legal Note-se que também constitui direito individual, social e coletivo
invocadas no tópico anterior e apresentam uma cópia ipsis litteris da trabalhista, e mesmo difuso, a "redução dos riscos inerentes ao
petição do Recurso de Revista. A inexistência de relação dialética trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art.
entre o Recurso e o despacho agravado obsta o trânsito do apelo, 7.º, XXII, CF). Nesse contexto, o CEREST - Centro de Referência
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