4147/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 59

4147/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 59
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2025
expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo arrematante que é responsável pela verificação de todos e
somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer
valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua
PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de qualquer realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser
das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para
soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de
autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro.
promover, em face do arrematante, a execução do valor devido,
devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta,
processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º
será imposta a perda dos valores já pagos em favor do leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60
exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não
não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final,
remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da
sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª
ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.
Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já,
determinado, será convocado o segundo colocado na disputa desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se
para formalizar a arrematação. presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda,
não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou
Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de
referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no
inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas,
crédito. consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos
O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em
perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.
originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na
transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) EXECUTADO(s), na(s)
arrematante que é responsável pela verificação de todos e pessoa(s) de seus respectivos Representantes Legais/cônjuges se
quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer casado(a)(s) for(em), das datas acima, se porventura não for(em)
novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do
realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes
informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a
que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo
petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a
apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos
Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez
apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do
no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao
alterações não detectadas no momento da perícia. conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar
ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e
O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus afixado na forma da Lei. Volta Redonda/RJ, 22 de janeiro de 2025.
perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais Eu, __________ Diretor de Secretaria, que o fiz digitar e
originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na subscrevi.
transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224296