4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 141

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 141
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
instrumento das partes, e, no mérito, negar-lhes provimento; II) por Regional, ao manter a competência da 6ª Vara do Trabalho de
unanimidade, conhecer dos recursos de revista das partes, por Manaus em detrimento da 2ª Vara do Trabalho daquele município,
injunção ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59,e, onde tramita a ação coletiva, proferiu decisão em consonância com
no mérito, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dar-lhes parcial provimento para determinar que, na a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 7º da
atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido
deverão ser aplicados o IPCA-E e juros correspondentes à TR, e não provido.
previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual;
e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção 3 - FORMA DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
monetária) a partir do ajuizamento da ação. Observar-se-á, quando NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior só reconhece ofensa
da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as
nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando
independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser se faz necessária a interpretação do título executivo judicial
observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de
partir da sua vigência, em 30/8/2024. origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas
EMENTA : apenas deu ao título exequendo a devida interpretação,
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA considerando ainda o que já havia sido decidido pelo Tribunal
INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. NA VIGÊNCIA DA Regional em execuções do mesmo título judicial, não havendo
LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança
TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do
1 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE TST, aplicada analogicamente. Agravo de instrumento
REVISTA. RECURSO SEM PROBABILIDADE DE ÊXITO. TUTELA conhecido e não provido.
INDEVIDA (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. No caso
concreto, não se verifica, ao menos em sede de cognição 4 - PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO
sumária, o preenchimento dos requisitos necessários para a RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
concessão da tutela requerida, notadamente, a probabilidade A transcrição integral do acórdão recorrido feita pelo
de êxito do recurso que se pretende atribuir o efeito executado não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e
suspensivo. Ademais, como bem pontuou o Tribunal Regional, III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma
"estando garantida a execução, como de fato está, a parte precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de
controvertida, que é de R$705.370,51, não será liberada até que insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico
se resolvam as questões suscitadas nesta fase de execução. entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte,
Por isso, não há falar em perigo de dano ou irreversibilidade". remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte.
Assim, ausente a probabilidade de êxito do recurso, não se Agravo de instrumento conhecido e não provido.
verifica o preenchimento dos pressupostos para a concessão
do efeito suspensivo. Agravo de instrumento conhecido e não 5 - BASE DE CÁLCULO DA ACP MAJORADA. COISA JULGADA.
provido. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
297, I, DO TST. A análise da matéria carece do necessário
2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional considerou
INCOMPETÊNCIA DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS prejudicado o exame das alegações da reclamada, não emitindo
PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE tese sobre a questão. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297,
PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. A I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que aexecução
individualpode ser processada em local diverso daquele em que foi 6 - DEDUÇÃO DA CTFV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO
ajuizada a ação coletiva de conhecimento, sem que fique EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO
evidenciada prevenção por competência funcional, por aplicação CONFIGURADA. Esta Corte Superior só reconhece ofensa à
analógica do estabelecido noart. 98, § 2.º, I, c/c o art. 101, I, ambos coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as
do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. O Tribunal sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando
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