4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 301

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 301
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
analisadas no julgamento do recurso ordinário:"No caso vertente, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.
este Regional, analisando detidamente todo o acervo probatório ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES
constante dos autos, as insurgências recursais, e com esteio em DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 E 59 E
elementos fáticos e jurídicos tidos por relevantes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e suficientes, AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5867 E
inclusive a Lei 13.429/2017, o julgamento do STF (ADPF 324 e RE 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
958.252) e os artigos 2º, 3º e 9º da CLT, expôs, de forma clara e TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo
coerente, os motivos da manutenção da Sentença de Primeiro grau Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de
quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de
a instituição financeira ora embargante. Veja-se os seus termos: Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que devem
(...)." 5. Constata-se, assim, que o recurso de revista não preencheu ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da
foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as
prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto condenações cíveis em geral. A Corte Regional concluiu que a
analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 6. Em razão da incidência atualização dos créditos trabalhistas será feita pela Taxa
do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da Referencial (TR) como fator de correção monetária até 25/03/2015 e
transcendência. Agravo de instrumento não provido. IPCA a partir de 26/03/2015 até a data do efetivo adimplemento da
8 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS obrigação. 2. Considerando a necessidade de adequação da
TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal,
STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe
58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice
5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na
STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic,
Regional concluiu que "seja aplicado o índice oficial de índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis
remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da
créditos trabalhistas devidos até o dia 24.03.2015, e, a partir do dia modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a
25.03.2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." 2. Aconselhável o extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso,
provimento do agravo de instrumento para que se examine a e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
admissibilidade do recurso de revista por possível violação do art. monetária). 3. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao
5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a
e provido." transcendência política da causa.
Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido."
III- AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS (LIQ
CORP S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - E BANCO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS (LIQ CORP S.A. -
SANTANDER S.A.) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - E BANCO SANTANDER S.A.)
LICITIDUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO LICITIDUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO
COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE
SUBORDINAÇÃO DIRETA. ADPF 324/DF. TEMA 725 DO STF. SUBORDINAÇÃO DIRETA. ADPF 324/DF. TEMA 725 DO STF.
PROVIMENTO. PROVIMENTO.
Ante possível violação dos artigos 2º e 3º da CLT, o provimento do "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE
agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida 958252, aprovou tese com repercussão geral no sentido de que: "É
que se impõe. licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho
Agravo de instrumento a que se dá provimento. entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto
social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
"IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. LEI Nº 13.467/2017. acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342