Processo ativo

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 23

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Texto Completo do Processo
4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 23
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Advogada Dra. GRAZIELA MONTEIRO
FALEIRO(OAB: 67260-A/RS) CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Advogada Dra. ANA CRISTINA MARQUES
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao atribuir o ônus da
CARDOSO QUEVEDO(OAB: 42172-
A/RS)
demonstração da regularidade dos depósitos do FGTS ao
Recorrido(s) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
empregador, o Regional de origem decidiu em conformidade com a
Advogado Dr. RAQ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UEL LIEGE SILVEIRA
RIBEIRO(OAB: 81511-A/RS)
Jurisprudência desta corte consolidada na Súmula n.º 461 que
Intimado(s)/Citado(s): dispõe: "É do empregador o ônus da prova em relação à
- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato
- VULCABRÁS/ AZALÉIA S.A. E OUTRAS extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No tema
o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º
Orgão Judicante - 1ª Turma
333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.
DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo Interno e, no
CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º
mérito, dar-lhe parcial provimento para analisar o Agravo de
13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS
Instrumento em relação ao tema "Compensação de Jornada"; II -
EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE
conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento
JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE
para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito em
JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF.
relação ao tema "Compensação de Jornada"; III - conhecer do
REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
Recurso de Revista, em relação ao tema "Compensação de
RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso
Jornada", por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e,
trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve
no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional,
ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE
reconhecer a validade da cláusula coletiva que prevê o regime de
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO
compensação de jornada, limitando a condenação de eventuais
HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE
horas extras àquelas que efetivamente sobejam os limites do
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA.
acordo coletivo e, não compensadas, a serem apuradas em
APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO
liquidação. Mantido o valor da causa.
TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando
EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da
EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA
Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo
LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEBATE
de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de
ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS
N.º 126 DO TST. In casu, cotejando o pedido de reforma com o
EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE
quadro fático delineado no acórdão regional para se concluir pelo
JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE
afastamento do adicional de insalubridade deferido, seria
JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF.
imprescindível o reexame da prova produzida nos autos, medida
REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva,
obstada nesta fase processual recursal (Súmula n.º 126 do TST).
estabeleceu o regime de compensação de jornada. Considerando
Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS.
que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO
Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão
INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE
geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são
TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela parte
constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
seguimento ao Agravo de Instrumento, pois, a parte não observou,
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A,
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão
da CLT. In casu, observa-se que a parte Recorrente indiciou trecho
publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do
insuficiente do Acórdão Regional, tornando inviável a análise das
Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica
razões de decidir do juízo a quo em cotejo com as violações legais
de efeito vinculante e eficácia erga omnes, pois resta superado o
indicadas. Agravo conhecido e não provido, no tema.
item IV da Súmula n.º 85 do TST que se refere à descaracterização
DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461
Cadastrado em: 10/08/2025 02:50
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