4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 375

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 375
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
processual inadequado. convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para
O voto condutor consigna expressamente que "o autor laborava definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo
como gerente de negócios de pessoa jurídica" e que "a verificação dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a
do enquadramento do cargo exerci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do pelo empregado à exceção incorporação formal dessa decisão por referência.
supracitada depende da realidade fática contratual, conforme se Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente -
depreende da súmula 102, I, do TST. Ou seja, não basta que o com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e
regulamento interno do banco defina a função como sujeita à expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias
jornada de 8 horas". Logo, a súmula 287 do TST deve ser debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento
interpretada em conjunto com a mencionada súmula 102, I, de não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do
modo que é irrelevante a mera nomenclatura do cargo, sendo CPC/2015.
necessário o exame da realidade contratual. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação
Ademais, o acórdão consigna tese expressa acerca do ônus da relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do
prova quanto ao enquadramento do autor no art. 224, § 2º, da CLT, devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla
e transcreve os trechos de depoimentos que reputou relevantes ao defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável
deslinde da questão. Ressalto que não há qualquer imposição legal celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na
de que seja transcrita a integralidade dos depoimentos prestados. prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade
Tal medida, aliás, seria inócua para fins de recurso de revista, na jurisdicional.
medida em que o TST não reexamina fatos e provas (súmula 126 Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte
do TST) e tampouco reanalisa a configuração, ou não, do exercício Superior, segundo a qual, a confirmação integral da decisão
da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando
conforme a já citada súmula 102, I. o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da
Ademais, entendo que, mesmo após a vigência do CPC/2015, o instância revisora.
julgador não está obrigado a responder explicitamente todas os Confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
argumentos elencados pelas partes, se já houver encontrado AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
fundamento capaz de possibilitar a solução da controvérsia, incapaz REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO
de ser infirmado por tais alegações das partes. Nesse sentido: AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada,
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo,
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas
adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos
DJe 15/06/2016). termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno
Pelos mesmos fundamentos expostos supra, desnecessária a conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como
transcrição do depoimento da testemunha em relação à validade do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de
dos cartões ponto. simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida
Por fim, registro que, havendo tese explícita sobre a matéria na (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender,
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (OJ 118 da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não
da SDI-I do TST). logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das
Nas razões do agravo de instrumento, a Parte Agravante pugna hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do
pelo conhecimento e provimento do recurso de revista. artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação
Sem razão, contudo. jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de
Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Agravo
instrumento, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 130563-
desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou 72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
seguimento ao recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021)
fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.
jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE
divergente de normas regulamentares ou de violação direta de CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO.
dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR
decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR
integralmente. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE
Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART.896, § 1º-
análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento A,III, DA CLT. EFEITOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
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