4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 400

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 400
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.
específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE
regulamentares ou de violação direta de disposit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivo de lei federal ou CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO.
da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
art. 896 da CLT. TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR
decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR
integralmente. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE
Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART.896, § 1º-
análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento A,III, DA CLT. EFEITOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se
definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de
dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou
incorporação formal dessa decisão por referência. pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da
Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1343-
com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e 60.2013.5.14.0131, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª
expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias Turma, DEJT 26/02/2021)
debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento (...). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015.
CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS.
Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o
relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal
devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a
defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a
celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação
prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio
jurisdicional. constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há
Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de
Superior, segundo a qual, a confirmação integral da decisão instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 10564-
agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando 78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª
o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da Turma, DEJT 27/08/2021)
instância revisora. AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO
Confiram-se os seguintes julgados desta Corte: DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". NÃO
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência
REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no
AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por
CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido
despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que relationem). Precedentes desta Corte e do excelso Supremo
não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015. Nesse
mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, contexto, não houve inobservância dos artigos 489, § 1º, II, III e IV
bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas do NCPC, tampouco há se falar em cerceamento do direito de
razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos defesa, uma vez que não foi negado o direito da parte de acesso ao
termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno Judiciário, haja vista que continua demandando em juízo. Agravo a
conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo
do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 147-13.2012.5.06.0002, Relator
simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT
(fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, 18/06/2021)
suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO
hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO
artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A
jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de
violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Agravo nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de
conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 130563- prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão
72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não
Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021) provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I,
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