4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 401

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 401
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº
sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade.
objeto do re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. curso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista
fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica
fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto
ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão
no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério
Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-10993- Público como razão de decidir não configura ausência de motivação
64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-
DEJT 13/11/2020) AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17).
A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR,
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021)
BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE
DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER
agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste
o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da
adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI- motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando
791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf.
manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
relationem) atende à exigência constitucional da devida DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR
fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR,
- Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017;
da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe
seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021)
se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 109600- ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA
67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA
Turma, DEJT 08/04/2016) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS
RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER
40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A AGRAVO IMPROVIDO. (Órgão julgador: Segunda Turma;
negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante Relator(a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020;
decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso Publicação: 04/12/2020)
de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal
referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência
cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei,
Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado
Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual
Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-761- trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da
97.2018.5.08.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um
Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se
NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e
CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não
motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo
prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou
devendo ser analisados se os fundamentos lançados são contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o
suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. que não é o caso dos autos.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 Cite-se, ainda, o seguinte julgado de minha relatoria, envolvendo as
PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...). (Ag-AIRR - 387 mesmas Reclamadas e idêntica matéria:
-18.2016.5.17.0014 Data de Julgamento: 27/10/2021, Relator (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA
Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 2. BÔNUS
03/11/2021) ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional INTEGRAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que,
não se confunde com a ausência ou a deficiência de por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição
fundamentação da decisão judicial. Nessa linha: total prevista na Súmula 294/TST à pretensão de reconhecimento
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação (OJ 413 da SBDI
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