Processo ativo
4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 426
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nenhum dado.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 426
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
(art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do (...)
processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal
atentar contra os postulados constitucionais do devido processo de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de
legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). decidir, os fundamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tos delineados na sentença (fundamentação
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal per relationem), medida que não implica negativa de prestação
Federal, corroborada no recente julgado: jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação.
EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A (...)
CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA 15/04/2021)
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho,
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA conforme se infere dos seguintes julgados:
279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE
PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO EXECUÇÃO . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA
TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER
Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal RELATIONEM . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno
Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC,
no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender,
Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não
agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da
ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a
Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de
justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e
argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma
CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da
que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª
agravada quanto à insuficiência dos argumentos das partes para Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT
demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. 18/02/2022).
Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
relevantes deduzidos nos recursos, inexiste óbice - e afigura-se 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO
eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-
Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA
precípuo para a interpretação da legislação processual comum CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
infraconstitucional: ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e §
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma
decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa
referencial ou per relationem. aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição
(...) Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho
(AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada
QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator
AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do
SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido .(TST-AIRR-
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E 518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto
DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
(art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do (...)
processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal
atentar contra os postulados constitucionais do devido processo de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de
legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). decidir, os fundamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tos delineados na sentença (fundamentação
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal per relationem), medida que não implica negativa de prestação
Federal, corroborada no recente julgado: jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação.
EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A (...)
CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA 15/04/2021)
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho,
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA conforme se infere dos seguintes julgados:
279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE
PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO EXECUÇÃO . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA
TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER
Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal RELATIONEM . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de pleno
Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento conhecimento o disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC,
no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser assim como no § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, que impediu o
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender,
Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não
agravante. (...) (ARE 1339222 AgR, Relator(a): ROBERTO logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da
ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021) CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a
Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade de
justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e
argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do dispositivos invocados em razões recursais, mesmo que de forma
CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, sucinta pelo relator, nos termos do artigo 5º, LV e LXXVIII, da
que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão Constituição Federal. (...) (TST-Ag-AIRR-82-79.2013.5.15.0051, 3ª
agravada quanto à insuficiência dos argumentos das partes para Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT
demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. 18/02/2022).
Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
relevantes deduzidos nos recursos, inexiste óbice - e afigura-se 13.015/2014. PROMOÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO
eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-
Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de A, INCISOS I E III, E 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA
precípuo para a interpretação da legislação processual comum CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
infraconstitucional: ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista não
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. revista, diante do que dispõe o artigo 896, §§ 1º-A, incisos I e III, e §
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas 8º, da CLT, bem como porque que não ficou configurada, de forma
decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação direta e literal, nos termos do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa
referencial ou per relationem. aos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT e 2º da Constituição
(...) Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho
(AgInt no REsp 1706644/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada
QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator
AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NA (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do
SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido .(TST-AIRR-
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E 518-28.2014.5.04.0821, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto
DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Freire Pimenta, DEJT 16/03/2018).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461