4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 50

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 50
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
em 02/01/2004 e 27/12/2010, respectivamente. "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
Em outras palavras, diante da extinção do contrato de trabalho da INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA
substituída Maria de Lourdes Silva Cornelsen em 02/01/2004, o DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER
biênio prescricional das pretensões encerrou-se em 02/01/2006 e, RELATIONEM. N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS
findo o vínculo de emprego da substituída Iliana Fabrin Mezarobba APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há
em 27/12/2010, correta a conclusão do Juízo de origem pois selado nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos
o biênio prescricional em 27/12/2012, antes de ajuizada a ação essenciais para a decretação de interceptação telefônica,
coletiva. Por fim, importa consignar não ser o caso de aplicação da ressaltando, inclusive, que "o modus operandi dos envolvidos"
prescrição intercorrente ou da prescrição bienal posta como limite "dificilmente" poderia "ser esclarecido por outros meios" (HC 94.028,
para o ajuizamento de ação de cumprimento, pois, in casu, ajuizada Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2.
a ação coletiva depois de prescritas as pretensões das substituídas O uso da fundamentação per relationem não se confunde com
(prescrição bienal contada do encerramento do contrato de ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial,
trabalho). MANTENHO." (grifei). sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte
Como na hipótese em análise o réu também invocou a existência de (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma,
prescrição bienal na primeira oportunidade em que teve para se DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de
manifestar (fl. 1760), a r. sentença não merece reparos. Diante do Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a
exposto, mantenho." (destacouse). Assim sendo, mantém-se a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao
decisão. reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas,
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Não há falar pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC
em preclusão, pois o agravado levantou a questão em sua primeira 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe
manifestação nos autos (fl. 965) e logo após tomar conhecimento da 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental
situação individualizada das substituídas.", não se vislumbra conhecido e não provido." (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra
potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.)
Federal invocado.
Denego. Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual
CONCLUSÃO jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da
Denego seguimento. (g.n) [...]" técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei
Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido
As partes agravantes requerem o seguimento dos Recursos de processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido,
Revista, argumentando que os apelos atendem aos pressupostos os seguintes precedentes:
de admissibilidade.
Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pelas "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE
partes agravantes não justificam a pretendida reforma do decisum, REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.
pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ.
corretos e merecem ser mantidos. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Nesse caminhar, afigura-se importante destacar a possibilidade de CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I,
se adotar a motivaçãoper relationem. Mediante essa técnica, é DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em
franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando,tendo o
a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de
No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o motivaçãoper relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as
magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que
decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações
apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo,
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica.
E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de
VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea
argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à "c" do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir
manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno
Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como conhecido e não provido." (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061,
técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I
Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)
Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma
expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.
concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE
Agravo regimental desprovido." (HC 170762 AgR, Relator: Ministro CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO -
Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
29/11/2019.) TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
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