4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 56

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 56
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
quanto aos tópicos "ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA 393 do C. TST), concluo que nada a reparar.
DECORRENTE DE NORMA COLETIVA" e "HONORÁRIOS Consta do v. Acórdão:
SUCUMBENCIAIS". 1- ESTABILIDADE NORMATIVA (PRÉ-APOSENTADORIA)
Objetivando destrancar o tema que não logrou conhecimento, a Inicialmente e incontroverso, o relacionamento empregatício entre a
parte agravante interp ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. õe o presente Agravo de Instrumento, recorrente e o INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
sustentando que o Recurso de Revista possui condições de perdurou até 15/6/2018 (fls. 28), com projeção do aviso prévio para
prosperar também quanto ao tópico denegado. 10/10/2018 (fls. 26). Também, a realização da homologação sindical
Foram apresentadas razões de contrariedade ao Recurso de em 26/6/2018 (TRCT, de fls. 29).
Revista e ao Agravo de Instrumento. Por outro lado, conforme Cláusula 29 da Convenção Coletiva de
Registre-se que, com a entrada em vigor da referida lei, os Trabalho 2017/2018, por exemplo
parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o "...Garantias ao professor em vias de aposentadoria
acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, Fica assegurado ao PROFESSOR que comprovadamente estiver a
visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria integral por tempo
Regimento Interno os arts. 246 e 247. de serviço ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego
Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame durante o período que faltar até a aquisição do direito.
prévio da transcendência dos Recursos. Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao
PROFESSOR que estiver contratado pela MANTENEDORA há pelo
AGRAVO DE INSTRUMENTO menos três anos.
Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser
JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA serviço. Este documento deverá ser emitido por pessoa credenciada
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, no tópico, junto ao órgão previdenciário. Se o PROFESSOR depender de
sob os seguintes argumentos: documentação para realização da contagem, terá um prazo de trinta
dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da
"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS rescisão contratual. Comprovada a solicitação de tal documentação,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida,
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. assegurando-se, nessa situação, o pagamento dos salários pelo
Alegação(ões): prazo máximo de cento e vinte dias..." (fls. 178).
De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por Dessarte, embora a comunicação emitida pelo Sindicato dos
negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo Professores de São Paulo (fls. 32/33), e considerando expressa
instada por Embargos de Declaração, a E. Turma não teria se condição sobre incumbência exclusiva do recorrente
pronunciado sobre os argumentos suscitados em seu apelo de ser "...apresentação de documento que ateste o tempo de serviço...
desnecessária a comunicação prévia da condição de pré- emitido pela por pessoa credenciada junto ao órgão
aposentadoria, diante do reiterado entendimento advindo do C. TST previdenciário...", então o necessário cumprimento de requisito
de que essa exigência não pode obstaculizar o direito que a própria previsto, valendo ressaltar, exigência in casu não atendida à época
norma coletiva visa assegurar, cuja apreciação se faz da homologação da rescisão contratual, conforme demonstram os
imprescindível ao deslinde da demanda. documentos colacionados com a prefacial. (fls. 34/50).
Consta do v. Acórdão proferido nos Embargos de Declaração: Diante do exposto, e porque insuficientes os outros comentários
"MARTA MARIA CASSIANO na ação trabalhista aforada contra devolvidos, opino que descabe o inconformismo."
INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, apresenta Não há de se cogitar de processamento do apelo pela arguição de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 274/281 do arquivo em PDF), nulidade por negativa de prestação jurisdicional, visto que a decisão
sustentando que o v. Aresto de fls. 262/265 revela omissão sobre recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.
estabilidade normativa. Invoca efeito modificativo no Julgado. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação
(...) apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação
Segundo o processado, culmina evidente in casu a exclusiva de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os
intenção de reapreciação da matéria, assim tencionando a aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.
embargante alteração da interpretação do Juízo, vedada mediante o A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento
correspondente instrumento processual utilizado. de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos
Aliás, não vislumbrado vício que mereça reparo, de resto, nem e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.
sequer obrigado o Juízo a responder todos os argumentos das No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se
partes, bastando que justificada a r. Decisão e in casu conforme os completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente,
elementos existentes nos autos eletrônicos. permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na
Neste sentido e considerando os fundamentos adotados (fls. 267), via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e
especialmente acerca de "...exigência... não atendida à época da constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST).
homologação da rescisão contratual..." para a pretensa estabilidade DENEGO seguimento".
pré-aposentadoria, constato que, embora de forma contrária à
pretensão da embargante, os aspectos do inconformismo A agravante argui a nulidade do acórdão regional por negativa de
culminaram analisados e decididos. prestação jurisdicional, sob argumento de que, mesmo com a
Do exposto, e porque insuficientes na hipótese os argumentos de oposição de Embargos de Declaração, o Regional não se
prequestionamento, especialmente sobre inconstitucionalidade, manifestou acerca de assuntos importantes para o deslinde do feito.
princípio da igualdade e citados regramentos (CF, 5.º, XXXV, LIV, Alega que: "Dessarte, resta evidente que a omissão do acórdão
LV, 93, IX; CLT, 897-A; CC, 113; CPC, 489, §1.º, 1.013, IV; Súmula recorrido quanto a não apreciação do argumento trazido nas razões
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