4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 75

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 75
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Intimado(s)/Citado(s):
ou suscitar divergência jurisprudencial, na forma exigida pelo artigo
- ARNALDO DE PAIVA 896 da CLT, também não indicou o transcreveu o trecho do
- CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS acórdão, incidindo o óbice do artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT (fls.
751/752).
Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido Com efeito, os óbices processu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ais apontados na decisão
pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da
demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. causa.
O apelo Revisional foi admitido apenas quanto à discussão do De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos
"auxílio alimentação e reflexos no FGTS" e "honorários advocatícios no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a
de sucumbência" e teve seu processamento indeferido em relação atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova
às demais matérias. Contra essa decisão, que indeferiu o no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e
processamento do Recurso de Revista, a parte recorrente interpõe uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal
Agravo de Instrumento. matéria também não foi decidida em confronto com a jurisprudência
A parte contrária apresentou contrarrazões ao Recurso de Revista. sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se
Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida pode considerar elevado o valor objeto da controvérsia do recurso
lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto
com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente.
Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não
em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a
Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio falta de transcendência.
da transcendência dos recursos. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO PRÉVIO DE RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA
Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao
O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu exame dos pressupostos intrínsecos.
denegar seguimento ao Recurso de Revista, em relação aos
seguintes temas, in verbis: CONHECIMENTO
"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA -
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO
No que concerne a prescrição trintenária nos reflexos da verba POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PARTE
auxilio alimentação sobre o FGTS, o seguimento do apelo é AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 DO
absolutamente inviável, pois o recorrente não indicou os trechos da STF - NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE
decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT.
controvérsia objeto do Recurso de Revista, como preconiza o artigo O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, admitiu
896, §1.º-A, I, da CLT. o Recurso de Revista, em relação ao tema, pelos seguintes
DENEGO seguimento. fundamentos, in verbis:
(...)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões):
O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto ao pagamento de
contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a honorários de sucumbência, visto que é beneficiário da justiça
Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência gratuita.
jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do Recurso de Consta do v. Acórdão:
Revista, conforme o art. 896, da CLT. (...)
DENEGO seguimento." Não obstante a concessão da gratuidade de justiça (ID. 903ecf7), o
recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios
Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT, com a redação
Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, dada pela Lei 13.467/2017.
pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Considerando a relevância jurídica da tese defendida no recurso,
Quanto ao tema "Prescrição do FGTS", de fato não houve a notadamente em razão da necessidade de pacificação nacional da
transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o jurisprudência acerca das modificações implementadas pela Lei
prequestionamento da controvérsia (fls. 745/748), o que impede o 13.467/2017, determino o seguimento do recurso para melhor
seu conhecimento por não cumprimento da exigência prevista no análise da violação do artigo 5.º, XXXV e LXXIV, da CF.
artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. RECEBO o Recurso de Revista."
Relativamente ao tema "Atualização / Correção Monetária", o
agravante, além de não indicar na sua peça do Recurso de Revista A parte recorrente alega que se deve dar interpretação sistemática
qualquer violação constitucional ou legal, contrariedade à súmula, à conforme à Constituição no sentido de que, no caso concreto,
orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculante do STF eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro
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