4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 123

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 123
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. APARECIDO INÁCIO FERRARI
de serviços em asseio e conservação. Também estão excluídas da
DE MEDEIROS(OAB: 97365/SP)
representação do litisconsorte e devidamente representadas pelo
Advogado Dr. MOACIR APARECIDO MATHEUS
PEREIRA(OAB: 116800-D/SP) sindicato demandante os empregados de empresas de limpeza
Recorrido UNIÃO (PGU) urbana". Dessa forma, não há como analisar a questão p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. or
Procuradora Dra. Livia Pinto Câmara de Andrade pressuposto fático diverso daquele já estabelecido pelo Tribunal
Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES Regional. Tal procedimento dependeria do revolvimento de fatos e
EM EMPRESAS DE ASSEIO E
provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o
CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA
E AREAS VERDES DE AMERICANA disposto na Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o
E REGIAO
exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por
Advogado Dr. HÉLIO STEFANI GHERARDI(OAB:
divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.
31958-A/SP)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
Intimado(s)/Citado(s): em Recurso de Revista n° TST-AIRR-790-21.2021.5.10.0009, em
que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS,
ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA,
TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE
AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e é
ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E AREAS Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
VERDES DE AMERICANA E REGIAO
DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E AREAS
- UNIÃO (PGU)
VERDES DE AMERICANA E REGIAO e UNIÃO (PGU).
O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
recurso de revista da Parte Recorrente.
proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se
Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento,
insurge quanto à matéria de fundo "representação sindical", em
sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.
relação à qual foi aplicado óbice processual.
Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo não provimento do
A Parte argui prefacial de repercussão geral.
recurso.
É o relatório.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
A Turma desta Corte assim decidiu:
É o relatório.
V O T O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
I) CONHECIMENTO
PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.
REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO. BASE TERRITORIAL.
II) MÉRITO
CATEGORIAS REPRESENTADAS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE.
REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO. BASE TERRITORIAL.
REPRESENTAÇÃO DISTINTA. DESMEMBRAMENTO OU
CATEGORIAS REPRESENTADAS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE.
DISSOCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A unicidade
REPRESENTAÇÃO DISTINTA. DESMEMBRAMENTO OU
sindical consiste, no País, na previsão normativa obrigatória de
DISSOCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MATÉRIA
existência de um único sindicato representativo dos
FÁTICA. SÚMULA 126/TST
correspondentes trabalhadores, seja por categoria profissional
Eis o teor do acórdão regional na parte que interessa:
específica, seja por categoria profissional diferenciada. Trata-se da
definição legal imperativa do tipo de sindicato passível de
2.1- REGISTRO SINDICAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
organização na sociedade, vedando-se a existência de entidades
ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
sindicais concorrentes. É, em síntese, o sistema de sindicato único,
DA UNICIDADE. REPRESENTAÇÃO DISTINTA.
com monopólio de representação sindical dos sujeitos trabalhistas.
DESMEMBRAMENTO OU DISSOCIAÇÃO.
No Brasil, vigora, desde a década de 1930, inclusive após a
REPRESENTATIVIDADE. AGREGAÇÃO. ESPECIFICIDADE.
Constituição de 1988, o sistema de unicidade sindical, sindicato
Na inicial o sindicato autor descreveu seu intento de obter o registro
único por força de norma jurídica - respeitado o critério organizativo
sindical para representar os trabalhadores "em empresas de asseio
da categoria profissional ou categoria profissional diferenciada. A
e conservação limpeza urbana e áreas verdes de Americana e
Constituição de 1988, em seu processo de democratização e
região". Explicou ter apresentado toda a documentação necessária
aperfeiçoamento da estrutura sindical brasileira, preferiu assegurar,
ao Ministério do Trabalho, porém o feito foi arquivado após
firmemente, os princípios da liberdade e autonomia sindicais,
impugnação do sindicato litisconsorte, "face à inexistência de
vedando a interferência política e administrativa estatal nos
juntada de acordo entre impugnante e impugnado". Buscou a
sindicatos (art. 8º). Porém, em face dos riscos da pulverização do
rejeição da impugnação e a imediata concessão do seu registro
sindicalismo, bem como da criação de sindicatos por empresas ou
sindical.
por simples estabelecimentos empresariais, o mesmo texto
A UNIÃO defendeu a legalidade do ato administrativo de
constitucional fez a opção por manter o critério da unicidade da
arquivamento.
estrutura sindical. Trata-se de regra constitucional imperativa (art.
O segundo reclamado, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
8º, CF). Na hipótese, o Tribunal Regional, cumprindo a regra
EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS,
constitucional da unicidade sindical, no exame do conjunto fático-
COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA,
probatório dos autos, manteve a sentença, por concluir que "o
TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E
sindicato autor pretende representar categorias distintas daquelas
ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegou a
alcançadas pelo litisconsorte, podendo ser citada, a título de
existência de sobreposição de categorias com o deferimento do
exemplo, a categoria dos empregados em empresas de prestação
registro do sindicato autor e, por consequência, violação ao
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