4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 132

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 132
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
se observa à fl. 1.877 dos autos eletrônicos, reconheço a impugnação à sentença de liquidação (ID. 6ee0d85).
transcendência econômica da causa, a teor do art. 896-A, § 1º, I, da Alega que no que concerne a ponto da decisão acerca da
CLT. "repercussão da diferença do divisor de horas extras sobre PLR"
houve omissão do julgado ao se reportar aos esclarecimentos do
2 - CONHECIMENTO cal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. culista, "pois o perito não apresentou qualquer justificativa
contábil ou aritmética para rejeitar a impugnação da executada". [...]
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO Analiso. [...]
do agravo. Nota-se que no item "I.A - DA REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA
DIVISOR DE HORAS EXTRAS SOBRE PLR" a decisão embargada
3 - MÉRITO remeteu-se à Decisão de fls. 1658/1670 (ID. 9c8c215) que acolheu
a impugnação aos cálculos do Exequente e não apenas aos
O agravo de instrumento em recurso de revista da parte teve esclarecimentos do Calculista, como sustentado pela Executada.
seguimento denegado pela Relatora, que manteve a decisão de [...].
admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No caso,
fundamentos, a seguir transcritos: não houve mera remissão da sentença agravada aos
esclarecimentos fornecidos pelo calculista. A inclusão de diferenças
[...] de horas extras na base de cálculo da PLR foi diretamente
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS fundamentada na decisão atacada, ao registrar que o entendimento
TRANSCENDÊNCIA adotado "está em consonância com o Acórdão de fls. 1214/1239, o
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do qual acolheu o recurso ordinário do autor para condenar a ré ao
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a pagamento de diferenças de PLR decorrentes dos reflexos das
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de verbas salariais deferidas em Juízo". Além disso, o juízo de origem
natureza econômica, política, social ou jurídica. se valeu das razões já expostas na decisão ID. 9c8c215", não se
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da CF/88
PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE invocados.
DEFESA Denego.
Alegação(ões): CONCLUSÃO
- violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Denego seguimento.
Constituição Federal.
A Recorrente alega que "deveria o juízo ter requerido A executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista,
esclarecimentos complementares ao contador do juízo e como tal renovando o debate em torno do tema "Cerceamento de Defesa".
providência não foi realizada, a sentença se encontra com omissão Afirma que "Os embargos à execução da executada e impugnação
por ter havido cerceamento de defesa e pelo fato de não ter sido sentença de liquidação foram julgados com base em
fundamentados todos os pontos na sentença de embargos". Requer esclarecimentos do perito que não apresentou resposta aos
a nulidade do julgado. embargos da executada. Em decorrência do notório prejuízo,
Fundamentos do acórdão recorrido: deveria o juízo ter requerido esclarecimentos complementares ao
A declaração de nulidade é possível apenas mediante alegação contador e, como tal providência não foi realizada, a sentença se
pela parte prejudicada e desde que feita na primeira oportunidade encontra com omissão por ter havido cerceamento de defesa e pelo
em que a parte puder falar nos autos ou em audiência, conforme fato de não ter sido fundamentados todos os pontos na sentença de
disposição do artigo 795 da CLT: "As nulidades não serão embargos". Aponta violação dos arts. 5.º, LV e 93, IX, da
declaradas senão mediante provocação das partes, as quais Constituição Federal.
deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em No caso, a Corte de origem registrou que a sentença de primeiro
audiência ou nos autos". grau não se limitou a fazer mera remissão aos esclarecimentos
Além disso, o princípio do prejuízo impõe que as nulidades fornecidos pelo perito contábil, mas se valeu das razões expostas
processuais só serão declaradas se o ato inquinado impuser na decisão que julgou a impugnação aos cálculos, tendo concluído
manifesto prejuízo aos litigantes (art. 794 da CLT). que a inclusão das diferenças de horas extras na base de cálculo da
No caso, não houve mera remissão da sentença agravada aos PLR "está em consonância com o Acórdão de fls. 1214/1239, o qual
esclarecimentos fornecidos pelo calculista. A inclusão de diferenças acolheu o recurso ordinário do autor para condenar a ré ao
de horas extras na base de cálculo da PLR foi diretamente pagamento de diferenças de PLR decorrentes dos reflexos das
fundamentada na decisão atacada, ao registrar que o entendimento verbas salariais deferidas em Juízo".
adotado "está em consonância com o Acórdão de fls. 1214/1239, o Em que pese o reconhecimento da transcendência da causa,
qual acolheu o recurso ordinário do autor para condenar a ré ao exclusivamente em razão da expressão econômica envolvida na
pagamento de diferenças de PLR decorrentes dos reflexos das execução, no mérito, não há de se falar em violação direta e literal
verbas salariais deferidas em Juízo". Além disso, o juízo de origem dos dispositivos constitucionais apontados como violados.
se valeu das razões já expostas na decisão ID. 9c8c215. Com efeito, não se vislumbra vício de fundamentação do julgado,
Em que pese a decisão seja sucinta e objetiva, foi motivada e afastando-se, assim, a apontada violação do art. 93, IX, da
fundamentada, em observância ao art. 93, IX da CF, art. 832 da Constituição Federal. Por sua vez, tendo sido assegurado à Parte o
CLT e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à
É o que já havia indicado o juízo de origem em decisão de ampla defesa, bem como ao devido processo legal, não prospera a
embargos declaratórios (fls. 2098/2099): indicação de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. opõe embargos de Inexiste, portanto, nulidade a ser declarada por cerceamento de
declaração contra a decisão de embargos à execução e de defesa.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224522