4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 172

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 172
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que a parte transcreve, nas razões
aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do do recurso de revista, o inteiro teor dos embargos de declaração
entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da opostos, não realizando a demonstração clara e objetiva das
coisa julgada" ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;, (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar omissões apontadas, inviabilizando a identificação da negativa de
Mendes, DJe de 1°/8/2013). prestação jurisdicional arguida.
Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato (...)
jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da
decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar,
repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso
Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme
Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE precedentes invocados na decisão agravada.
1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de (...)
25/06/2021). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE
No que tange à matéria "benefício de justiça gratuita - declaração de TRANSCENDÊNCIA
hipossuficiência", o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento (...)
no sentido de que inexiste repercussão geral, por sua natureza Conforme se verifica do v. acórdão regional, a Corte local não
infraconstitucional, na discussão relativa ao preenchimento dos conheceu do recurso ordinário patronal, quanto às contribuições
requisitos para a assistência judiciária gratuita às pessoas naturais previdenciárias, por duplo fundamento: i) as razões do apelo
quanto à comprovação do estado de hipossuficiência. ordinário estariam inteiramente dissociadas dos fundamentos da
A tese fixada no Tema 188 do ementário de repercussão geral do sentença; e ii) "poderá a recorrente discutir a questão aventada, no
STF é a seguinte: "a questão sobre o preenchimento dos requisitos momento oportuno, ou seja, na fase de execução".
para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não
comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza impugna todos os fundamentos do Regional - mormente o de a
infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de controvérsia poderia ser suscitada na fase de execução, momento
repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. processual oportuno -, o que impossibilita o conhecimento do
584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da
Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de
seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do
à origem depois do transcurso do prazo recursal, caso não haja recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos
manifestação das Partes." termos em que proferida".
A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da
De início, observa-se que a decisão embargada analisou matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar,
detidamente os tópicos do apelo, tendo verificado que as matérias em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso
relativas aos temas "equiparação salarial" e "justiça gratuita" de revista, em qualquer das suas modalidades.
constam nas razões do recurso extraordinário, não se havendo falar Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos
na existência de erro material. suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido
Com relação aos tópicos "nulidade do acórdão regional por negativa o agravo."
de prestação jurisdicional" e "contribuições previdenciárias", como
se observa da decisão embargada, foram devidamente expostos os Assim, não há omissão ou contradição na decisão embargada,
fundamentos adotados por esta Vice-Presidência para negar tampouco a existência de erro material.
seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de Constata-se que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na
repercussão geral (Temas 181 e 660). decisão embargada sanável pelos embargos de declaração,
Esclareça-se que, diante da aplicação do óbice processual pelo demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é
órgão fracionário, não foi possível examinar as questões desfavorável. Entretanto, esta via processual não é adequada para
apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão a revisão de decisões judiciais.
Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de
e não permitem o exame de mérito. embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador
Nesse sentido, constou na decisão embargada: "No tópico "nulidade deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso
do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", o interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando
acórdão ora impugnado concluiu pela incidência do óbice previsto a decisão não é clara, registrando-se que o posicionamento
no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT". Quanto à matéria "equiparação desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz,
salarial", aplicou o óbice da Súmula 126 do TST. No que se refere necessariamente, em omissão do julgado.
ao tópico "contribuições previdenciárias", decidiu pela aplicação do Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum
óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT, e da Súmula nº 422, I, desta dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015, deve ser
Corte. desprovido o recurso.
A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão do TST, Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
transcrito pela decisão embargada: Publique-se.
Brasília, 28 de janeiro de 2025.
"PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
(...) Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Com efeito, verifica-se o descumprimento da regra contida no art. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224522