4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 77

4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 77
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
13.467/2017. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM DPVAT não se confundem com as indenizações por danos morais e
FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. / ou materiais decorrentes da responsabilidade civil objetiva das rés
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de pela morte do familiar dos autores. Suas naturezas jurídicas são,
instrumento a que se dá provimento para determinar o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. portanto, distintas, daí porque podem ser cumulados, não havendo
processamento do recurso de revista, por possível violação do falar em compensação.
artigo 533, § 2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº À sentença não merece reparo no particular.
13.467/2017 . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM Nego provimento ao apelo".
FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 533, § 2º, No aspecto, preenchidos os requisitos mencionados na Súmula 337
do CPC, autoriza a constituição de capital e a inclusão do do TST, as Recorrentes lograram demonstrar divergência
beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa jurisprudencial ao colacionar o seguinte aresto, oriundo do Tribunal
condenada para garantir o pagamento de pensão mensal, Regional do Trabalho da 23ª Região às fls. 945/948 do documento
faculdades atribuídas ao Juiz. Contudo, a cumulação das referidas sequencial eletrônico nº 50:
garantias extrapola a faculdade prevista no mencionado artigo e "RECURSO DO AUTOR SEGURO DE VIDA PAGO
impõe de forma mais gravosa à ré o cumprimento da execução. EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR. DEDUÇÃO DO
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10353- VALOR RECEBIDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
71.2017.5.15.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio POSSIBILIDADE. O seguro de vida pactuado com a seguradora
Mascarenhas Brandao, DEJT 10/12/2021). tem por finalidade custear danos decorrentes de eventual acidente
ocorrido com o segurado, assim, se foi financiado exclusivamente
"CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE pela empregadora, o valor pago - apólice - recebido pelo
PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A beneficiário do seguro deve ter a sua quantia deduzida do montante
jurisprudência do TST é no sentido de que não é possível a da indenização deferida em consequência do evento danoso, para
cumulação das garantias de execução de constituição de capital e que não resulte em enriquecimento indevido do autor. Improvido".
inclusão em folha de pagamento. Julgados. Recurso de revista de
que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1676- Destaca-se que a jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido
42.2012.5.09.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, de que asindenizaçõesa título deseguro de vida/acidentes
DEJT 22/04/2024). pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em
razão de acidente de trabalho, na hipótese de o empregador arcar
Dessa forma, reconheço a transcendência política da causa e, com exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são
isso, conheço do recurso de revista por violação do art. 533, §2º, do deduzíveis no que se refere aos danos materiais.
CPC/2015 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a Com relação à indenizaçãopor danomoral, não pode ser
determinação de inclusão da pensão mensal em folha de compensada com indenizaçõesa título deseguro de vida, porque
pagamento, mantendo-se apenas a obrigação de constituição de aquela tem por fim não apenas reparar o dano patrimonial, mas
capital, tendo em vista a fragilidade financeira das Reclamadas. também se traduz no caráter punitivo e pedagógico da medida, que
visa inibir a conduta ilícita.
No tocante ao tema "Dedução do valor da indenização deferida com Por outro lado, aindenizaçãopor danomaterial, decorrente de dolo
o valor recebido a título de seguro de vida" as Reclamadas insistem ou culpa do empregador em casos de acidentes de trabalho visa à
no conhecimento do seu recurso de revista por divergência reparação do dano ocorrido, não podendo o valor pago a título de
jurisprudencial. Argumentam ser devida a dedução dos valores seguro de vida ser desconsiderado pelo Poder Judiciário. Dessa
recebidos a título de seguro de vida com o valor indenizatório forma, o abatimento, com valor pago a título deseguro de vida, em
deferido na presente ação. razão do acidente de trabalho que vitimou o empregado, não
A respeito do tema, assim decidiu a Corte Regional: somente evita o enriquecimento ilícito dos Reclamantes, como se
"4. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS A TÍTULO DE trata de estímulo para que as empresas se cerquem de garantias
SEGUROS SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEFERIDAS NOS AUTOS para proteção do empregado submetido a situação de risco no
O Juízo de origem, ao tratar do pensionamento, afastou a tese de trabalho e contratem seguros para seus empregados.
defesa pela dedução dos valores recebidos pelos autores em razão Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da SBDI-1 do
de eventual benefício previdenciário ou de seguro, destacando que TST:
tais verbas não se confundem. "(...) ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
As rés sustentam que os valores recebidos pelos autores a título de MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS E PENSIONAMENTO).
prêmio de seguro de vida facultativo e DPVAT - que somam por DEDUÇÃO. SEGURO DE VIDA PRIVADO. Discute-se a
volta de R$ 147.600,00 - devem ser deduzidos das indenizações possibilidade de se deduzir do valor da indenização por danos
deferidas no feito. Citam jurisprudência. materiais decorrente de acidente de trabalho (pensionamento e
Salienta-se que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais despesas médicas) o valor pago pela empresa empregadora a título
causados por veículos automotores de vias terrestres) tem por de seguro de vida privado no importe de R$84.235,21. A
finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o improcedência do pedido de indenização por dano material mantida
território nacional, independentemente de quem seja a culpa pelo pelo Tribunal Regional, inclusive em relação ao pensionamento,
acidente, cobrindo morte, invalidez permanente e DAMS - Despesas teve como fundamento o recebimento da indenização de seguro de
de Assistência Médica e Suplementares. Já o seguro contra vida. A considerar que no presente feito há afirmação do Tribunal
acidente de trabalho firmado pelo empregador é direito Regional de que o seguro de vida foi subsidiado pela primeira
constitucional do trabalhador e não exclui a reparação de danos reclamada, ora recorrente, compreende-se que nos casos de
(art. 77º, inc. XXVIII, da CF). indenização por dano material é possível a dedução do valor
Destarte, tanto o seguro de vida privado quanto o seguro obrigatório correspondente ao seguro de vida totalmente custeado pela
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