4182/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 2

4182/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 2
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Março de 2025
deste Edital, o qual deverá ser preenchido e protocolado, requisitos previstos na legislação, no referido modelo e neste Edital
juntamente com toda a documentação exigida no presente foram atendidos.
instrumento, na Procuradoria-Geral do Município de Maceió, com 2.6 O pedido de habilitação e a assinatura do termo de acordo, por
sede na Rua Pedro Monteiro, n.º 291, Centro, Maceió/AL, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ou no si só, não garantem à parte credora o direito de receber o seu
canal de acesso da Prefeitura de Maceió, através do link: crédito, não gerando qualquer direito ao pagamento, dado se
https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br, entre 8h e 14h, no período constituir em mera expectativa, condicionada especialmente às
de 12/03/2025 a 09/05/2024. disposições legais e deste Edital, à disponibilidade de recursos
existentes para o acordo e à homologação pelo Tribunal
2.2 Os credores que possuam mais de um precatório deverão competente.
apresentar solicitação de habilitação individualizada para cada um.
3. DO DESÁGIO
2.3 Devem ser obrigatoriamente anexados à proposta de acordo os
seguintes documentos e informações: 3.1 As propostas de acordo habilitadas contemplarão os seguintes
I - nome, qualificação do(s) credor(es), telefone de contato e percentuais de deságio, a serem aplicados sobre o valor atualizado
endereço atualizado; do precatório:
II - procuração com poderes específicos para celebrar acordo e I - 30% (trinta por cento) para os créditos inscritos até o ano de
renunciar a direitos, em caso de proposta apresentada por 2023, incluindo este;
procurador(a); II - 35% (trinta e cinco por cento) para os créditos inscritos no ano
III - declaração de renúncia, em caráter irrevogável, a qualquer de 2024;
impugnação, recurso ou meios de defesa no âmbito administrativo, III - 40% (quarenta por cento) para os créditos inscritos no ano de
bem como a ações judiciais propostas ou a qualquer pendência 2025 e seguintes.
judicial atual ou futura em relação ao precatório e ao crédito 3.2 Os percentuais de deságio dispostos nos incisos I e II do item
originário de titularidade do credor, sob as penalidades legais; anterior só se aplicam para os créditos atualizados inferiores a R$
IV - cópia do documento de identificação oficial do requerente, no 500.000,00 (quinhentos mil reais), aplicando-se, obrigatoriamente,
qual conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas para as execuções atualizadas superiores a tal montante o
(CPF), se o credor for pessoa física, ou cópia dos atos constitutivos percentual de 40% (quarenta por cento), nos termos do disposto no
e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, de forma a inciso V do art. 5° da Lei Municipal n.º 6.811/2018, bem como no
comprovar a legitimidade do seu representante, comprovante de Decreto n°. 9.995/2025.
residência atualizado, além dos documentos de identificação de 3.3 Nas hipóteses de acordo parcial, o valor total a ser considerado,
eventual procurador(a); para fins de incidência do percentual disposto no item anterior, é o
V - para as hipóteses de sucessores causa mortis, a decisão de valor total do precatório e não apenas o valor objeto do acordo.
habilitação do(s) herdeiro(s), proferida nos autos do processo
originário de execução, além do formal de partilha judicial ou 4. DA VERBA DISPONÍVEL PARA ACORDOS
escritura pública de partilha extrajudicial, no qual conste o crédito do
respectivo precatório; 4.1 São destinados ao pagamento de precatórios por meio de
VI - para as hipóteses de cessão de crédito de precatório, a acordo os valores que serão disponibilizados pelo Município de
respectiva decisão de homologação, acompanhada de cópia do Maceió na conta judicial conciliação/leilão e acordo direto do
instrumento de cessão; Município de Maceió (3770542250), administrada pelo Tribunal de
VII - dados bancários de titularidade do credor. Justiça do Estado de Alagoas, em quantia equivalente a até R$
2.4 Será de inteira responsabilidade dos interessados o envio de 24.943.329,95 (vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e
documentação legível, advertindo-se de que a falta de compreensão três reais e noventa e cinco centavos) ou o que exceder,
sobre o conteúdo dos documentos será considerada como ausência respeitadas as disposições constantes no § 2º do art. 3º da Lei
de cumprimento do dever atribuído neste Edital. Municipal n.º 6.811/2018.
2.5 Eventuais solicitações de habilitação que não observem o 4.2. Não havendo recursos suficientes para realização de acordo
modelo constante do Anexo II poderão ser aceitas pela Câmara de direto com todos os beneficiários habilitados, a lista permanecerá
Conciliação de Precatórios, se esta constatar que os demais vigente durante o seu prazo de validade previsto neste Edital,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226025