Processo ativo

4182/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 3

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Texto Completo do Processo
4182/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 3
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Março de 2025
utilizando-se os novos recursos que forem aportados à conta de 6.1 Após a publicação da relação provisória dos habilitados,
acordo no período, nos termos do inciso IV do art. 76 da Resolução conforme calendário de atividades e prazos constante do Anexo I
CNJ nº 303/2019, incluído pela Resolução CNJ nº 482/2022. deste Edital, até 16/05/2025, a Câmara de Conciliação de
Precatórios env ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iará a referida relação aos Tribunais integrantes do
5. DA HABILITAÇÃO DOS CREDORES Comitê Gestor, que providenciarão a atualização dos créditos,
remetendo, até o dia 23/05/2024, as planilhas com os valores
5.1 As habilitações recebidas serão organizadas e classificadas de atualizados dos precatórios objeto de pedido de habilitação para a
acordo com a ordem de preferência, conforme listagem elaborada realização de acordo direto.
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e analisadas pelos
integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios. 7. DAS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO
5.2 Em caso de mesma ordem cronológica, observar-se-ão os
seguintes critérios para desempate: 7.1 As sessões de conciliação serão realizadas perante os Juízes
I - portadores de doença grave nos precatórios alimentares e, Coordenadores de Precatórios dos Tribunais partícipes do Comitê
nesses, por ordem cronológica do precatório; Gestor, no período disposto no calendário de atividades e nos
II - maiores de 60 (sessenta) anos nos precatórios alimentares e, prazos constantes do Anexo I deste Edital.
nesses, por ordem cronológica do precatório; 7.2 Os credores habilitados deverão comparecer ao local
III – pessoa com deficiência nos precatórios alimentares e, nesses, designado, na data e na hora fixada para a participação da sessão
por ordem cronológica do precatório. de conciliação e assinatura do respectivo Termo de Acordo,
5.3 Serão desclassificadas as propostas de acordo referentes a conforme modelo disposto no Anexo III do presente Edital.
precatórios: 7.3 O modelo disposto no Anexo III poderá sofrer alterações para
a) sobre os quais haja discussão judicial ou administrativa acerca do adequar-se a eventuais necessidades do caso concreto, devendo,
crédito objeto do acordo, salvo se a divergência tiver sido instaurada em qualquer hipótese, respeitar integralmente os requisitos
pelo credor e este renunciar expressamente à(s) impugnação(ões), previstos na legislação e neste Edital.
como homologação do referido pedido em data anterior ao término 7.4 A ausência do advogado do beneficiário do precatório não
do prazo para habilitação, conforme calendário disposto no ANEXO constituirá empecilho para a realização do acordo. Contudo,
I; recomenda-se que a parte compareça acompanhada de seu
b) com pedido de acordo parcial, que tenham por objeto apenas advogado.
honorários advocatícios contratuais não destacados e não 7.5 Com a expressa anuência do advogado constituído, os
homologados pelo juízo competente; honorários contratuais, desde que já destacados formalmente nos
c) que não possuam certeza, liquidez e exigibilidade ou padeçam de autos do precatório, poderão integrar o acordo a ser celebrado,
vícios apontados pela Procuradoria-Geral do Município de Maceió. submetendo-se à condição de deságio prevista no item 3.
5.4 Os autores das propostas inabilitadas serão cientificados da
inabilitação mediante publicação no Diário Oficial do Município de 8. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DO PAGAMENTO
Maceió, para, querendo, apresentarem, junto à Procuradoria-Geral 8.1 Os Termos de Acordo celebrados deverão ser homologados
do Município, eventuais recursos dirigidos à Câmara de Conciliação pelo Tribunal competente, qual seja, o Tribunal que requisitou o
de Precatórios, conforme calendário de atividades e prazos disposto precatório, a quem cabe informar ao Tribunal de Justiça a
no Anexo I deste Edital. respectiva decisão de homologação, a fim de que adote as medidas
5.5 O resultado dos recursos eventualmente opostos será divulgado necessárias ao repasse do crédito, utilizando-se dos valores
mediante publicação da relação definitiva de todos os credores depositados para tal fim.
habilitados no Diário Oficial do Município de Maceió, com 8.1.1 O acordo direto em precatórios expedidos pelo Tribunal de
designação das datas e horas das respectivas sessões de Justiça do Estado de Alagoas será homologado pelo Presidente do
conciliação, conforme calendário de atividades e prazos disposto no Tribunal, nos termos do § 3º, do artigo 10 da Resolução TJ/AL n.º
Anexo I deste Edital. 21/2023.
8.1.2 O acordo direto em precatórios expedidos pelo Tribunal
6. DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR À CONCILIAÇÃO Regional Federal da 5ª Região será homologado pelo respectivo
juízo da execução, no caso, o juízo federal onde tramita a ação de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226025
Cadastrado em: 11/08/2025 06:55
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