4183/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 11

4183/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 11
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Março de 2025
I – de gestão orçamentária e financeira, relativos aos contratos com valores de até R$100.000,00
(cem mil reais) anuais:
a) autorizar os pagamentos;
Diretora da Secretaria de Orçamento, b) reconhecer despesas de exercícios anteriores;
Finanças e Contabilidade (SOF) e seu
substituto legal. c) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986;
d) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar;
e) restituir valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU)
II - de gestão de compras e de contratações, relativos aos contratos sob a responsabilidade da
unidade requisitante com valores de até R$100.000,00 (cem mil reais) anuais:
a) aprovar a fase interna dos processos de contratação;
b) autorizar a deflagração da fase externa dos certames;
c) decidir os recursos contra os atos da CPL/pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
Diretor da Secretaria de Tecnologia da d) adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;
Informação e Comunicação (STI) e seu
substituto legal; e) emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade
superior;
Diretor da Secretaria de Licitação e
Contratos (SLC) e seu substituto legal; f) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos e apostilamentos;
Diretor da Secretaria de Manutenção e g) declarar a nulidade de contratos administrativos;
Infraestrutura (SMI) e seu substituto legal;
h) celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo TRT1 ou a adesão a elas por
Diretora da Secretaria de Gestão de parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação
Pessoas (SGP) e seu substituto legal; promovida pelo TRT1;
Diretor da Secretaria de Obras e Projetos i) autorizar a execução, liberação e restituição de garantias contratuais, movimentação e liberação
(SOP) e seu substituto legal; de valores retidos em conta vinculada;
Diretora da Secretaria de Material e j) autorizar à emissão de empenho da despesa vinculado a ata de registro de preços.
Logística (SML) e seu substituto legal;
Coordenador da Coordenadoria de Polícia
Judicial (CPOL) e seu substituto legal.
III - de gestão de Materiais e do patrimônio:
a) procedimentos de desfazimento de materiais;
Diretora da Secretaria de Material e
Logística (SML) e seu substituto legal.
b) recebimento de materiais mediante doação;
c) baixa patrimonial;
IV - de gestão de pessoas:
Diretora da Secretaria de Gestão de
a) determinar a devolução ao Erário de valores indevidamente recebidos;
Pessoas (SGP) e seu substituto legal.
b) oficiar à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição de débito com Erário.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226055