Processo ativo
4190/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13
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Texto Completo do Processo
4190/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2025
Despacho
Tendo em vista a informação recebida do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da regularização do Município de Sete Barras,
quanto ao pagamento de precatórios, determino a imediata exclusão do ente público do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Em relação à constatação de situação irregular dos Municípios de Barrinha, São José da Bela Vista e Urânia, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. proceda-se à inclusão dos entes
públicos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em relação aos precatórios vencidos, nos processos judiciais eletrônicos de segundo
grau, conforme n.s de RPs constantes do relatório extraído do Sistema Nacional GPrec.
Em relação à Plataforma Transferegov, verifica-se que os Municípios de Barrinha, São José da Bela Vista e Urânia já se encontram inseridos no
rol de inadimplentes. Quanto aos demais Municípios irregulares, as providências já foram adotadas pelo próprio TJSP, como se infere das
decisões em tela.
No que tange aos Municípios de Cruzeiro e Luiz Antonio, nenhuma medida a ser tomada, visto que já se encontram inscritos no BNDT e figuram
no rol de inadimplentes da Plataforma Transferegov.
Igualmente nada a deferir quanto ao Município de Regente Feijó, pois não há processos em aberto para inscrição junto ao BNDT no âmbito do
segundo grau.
Por fim, com relação ao Município de Mococa, em que pese a informação recebida acerca da regularização quanto ao pagamento de precatórios,
verifica-se que o ente público já se encontra regular junto ao BNDT e Transferegov. Nada a deferir, portanto.
Publique-se e cumpra-se.
Campinas, 25 de março de 2025.
Daniela Macia Ferraz Giannini
Juíza Gestora de Precatórios
ÍNDICE
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA 1
Ato 1
Ato 1
Aviso/Comunicado 1
Aviso/Comunicado 1
Provimento 2
Provimento 2
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 8
Certidão 8
Certidão 8
Despacho 9
Despacho 9
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E 9
VACÂNCIA
Portaria 9
Portaria 9
COORDENADORIA DE PREGÕES 9
Despacho 9
Despacho 9
PRECATÓRIOS 10
Ata 10
Ata 10
Despacho 12
Despacho 12
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226346
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2025
Despacho
Tendo em vista a informação recebida do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da regularização do Município de Sete Barras,
quanto ao pagamento de precatórios, determino a imediata exclusão do ente público do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Em relação à constatação de situação irregular dos Municípios de Barrinha, São José da Bela Vista e Urânia, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. proceda-se à inclusão dos entes
públicos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em relação aos precatórios vencidos, nos processos judiciais eletrônicos de segundo
grau, conforme n.s de RPs constantes do relatório extraído do Sistema Nacional GPrec.
Em relação à Plataforma Transferegov, verifica-se que os Municípios de Barrinha, São José da Bela Vista e Urânia já se encontram inseridos no
rol de inadimplentes. Quanto aos demais Municípios irregulares, as providências já foram adotadas pelo próprio TJSP, como se infere das
decisões em tela.
No que tange aos Municípios de Cruzeiro e Luiz Antonio, nenhuma medida a ser tomada, visto que já se encontram inscritos no BNDT e figuram
no rol de inadimplentes da Plataforma Transferegov.
Igualmente nada a deferir quanto ao Município de Regente Feijó, pois não há processos em aberto para inscrição junto ao BNDT no âmbito do
segundo grau.
Por fim, com relação ao Município de Mococa, em que pese a informação recebida acerca da regularização quanto ao pagamento de precatórios,
verifica-se que o ente público já se encontra regular junto ao BNDT e Transferegov. Nada a deferir, portanto.
Publique-se e cumpra-se.
Campinas, 25 de março de 2025.
Daniela Macia Ferraz Giannini
Juíza Gestora de Precatórios
ÍNDICE
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA 1
Ato 1
Ato 1
Aviso/Comunicado 1
Aviso/Comunicado 1
Provimento 2
Provimento 2
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 8
Certidão 8
Certidão 8
Despacho 9
Despacho 9
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E 9
VACÂNCIA
Portaria 9
Portaria 9
COORDENADORIA DE PREGÕES 9
Despacho 9
Despacho 9
PRECATÓRIOS 10
Ata 10
Ata 10
Despacho 12
Despacho 12
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226346