4200/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20

4200/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2025
21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-
56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da
alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e outros,
inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;
21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro
no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante.
22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC,
ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.
23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita,
acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de
reparação pelos prejuízos sofridos.
24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública,
independentemente de nova notificação.
25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo
da execução.
Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento
das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.
Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua
validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308.
O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio www.alfaleiloes.com. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas
diretamente pelo endereçocontato@alfaleiloes.com
A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Ciência às partes.
Em, 08 de abril de 202
5.
DRA. ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN
Juíza do Trabalho Coordenadora da
Divisão de Execução de São José do Rio Preto
Anexos
Anexo 4: Download
ÍNDICE
CORREGEDORIA REGIONAL 1
Edital 1
Edital 1
Despacho 4
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 2
Despacho 4
Certidão 2
PRECATÓRIOS 5
Certidão 2
Despacho 5
Despacho 2
Despacho 5
Despacho 2
DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO 7
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E 3 RIO PRETO - TRT15
VACÂNCIA
Edital 7
Portaria 3
Edital 7
Portaria 3
COORDENADORIA DE PREGÕES 3
Despacho 3
Despacho 3
COORDENADORIA DE CONTRATOS 3
Apostila 3
Apostila 4
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226780