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4200/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 9
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Texto Completo do Processo
4200/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 9
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2025
VII – MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 07.812.528/0001-04; e
VIII – VALMIR DE SOUSA PEREIRA, CPF Nº 379.362.391-20.
Art. 2º. O presente Regime Especial de Execução Forçada tem como objeto a concentração e otimização dos procedimentos de busca e
expropriação patrimonial dos Executados, bem como pagamento dos créditos exequentes por meio da destinação do numerário depositado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em
juízo.
Parágrafo único. É vedada a prática atos expropriatórios em face das Executadas que atravessam processo de recuperação judicial.
Art. 3º. Os valores depositados em contas judiciais vinculadas às execuções reunidas serão revertidos aos Exequentes.
§1º. A definição da ordem dos créditos que serão pagos com os recursos arrecadados caberá ao d. Juízo Auxiliar de Execução, observadas a
ordem de ajuizamento e as preferências legais;
§2º. O pagamento das execuções será realizado mediante critérios definidos pelo d. Juízo Auxiliar de Execução, por acordo com deságio ou não;
Art. 4ª. Poderá o Juiz da Vara recusar a remessa dos autos de processo em que já existam bens penhorados na data da instauração do REEF,
devendo eventuais valores remanescentes da venda ser direcionados ao SEJEX.
Art. 5ª. Ficam suspensas as execuções em face dos Executados, salvo em relação aos processos em que houve recusa da remessa pelo Juízo de
origem.
Art. 6ª. Os demais incidentes serão dirimidos pelo d. Juízo Auxiliar de Execução.
Art. 7ª. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.
Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
IARA TEIXEIRA RIOS
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
ÍNDICE
GAB. PRESIDÊNCIA 1
Portaria 1
Portaria GP/SGPE 1
SECRETARIA DA CORREGEDORIA 1
REGIONAL
Despacho 2
Despacho SCR 2
Portaria 2
Portaria SCR 2
DIVISÃO DE GESTÃO DE MAGISTRADOS 3
Portaria 3
Portaria SCR/DGMAG 3
SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA 5
Portaria 5
Portaria SGJ 5
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 6
Despacho 6
Despacho SGPE 6
Portaria 7
Portaria SGPE 7
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 8
Portaria 8
Portaria GVP 8
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226799
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2025
VII – MULT-LOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 07.812.528/0001-04; e
VIII – VALMIR DE SOUSA PEREIRA, CPF Nº 379.362.391-20.
Art. 2º. O presente Regime Especial de Execução Forçada tem como objeto a concentração e otimização dos procedimentos de busca e
expropriação patrimonial dos Executados, bem como pagamento dos créditos exequentes por meio da destinação do numerário depositado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em
juízo.
Parágrafo único. É vedada a prática atos expropriatórios em face das Executadas que atravessam processo de recuperação judicial.
Art. 3º. Os valores depositados em contas judiciais vinculadas às execuções reunidas serão revertidos aos Exequentes.
§1º. A definição da ordem dos créditos que serão pagos com os recursos arrecadados caberá ao d. Juízo Auxiliar de Execução, observadas a
ordem de ajuizamento e as preferências legais;
§2º. O pagamento das execuções será realizado mediante critérios definidos pelo d. Juízo Auxiliar de Execução, por acordo com deságio ou não;
Art. 4ª. Poderá o Juiz da Vara recusar a remessa dos autos de processo em que já existam bens penhorados na data da instauração do REEF,
devendo eventuais valores remanescentes da venda ser direcionados ao SEJEX.
Art. 5ª. Ficam suspensas as execuções em face dos Executados, salvo em relação aos processos em que houve recusa da remessa pelo Juízo de
origem.
Art. 6ª. Os demais incidentes serão dirimidos pelo d. Juízo Auxiliar de Execução.
Art. 7ª. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.
Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
IARA TEIXEIRA RIOS
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
ÍNDICE
GAB. PRESIDÊNCIA 1
Portaria 1
Portaria GP/SGPE 1
SECRETARIA DA CORREGEDORIA 1
REGIONAL
Despacho 2
Despacho SCR 2
Portaria 2
Portaria SCR 2
DIVISÃO DE GESTÃO DE MAGISTRADOS 3
Portaria 3
Portaria SCR/DGMAG 3
SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA 5
Portaria 5
Portaria SGJ 5
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 6
Despacho 6
Despacho SGPE 6
Portaria 7
Portaria SGPE 7
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 8
Portaria 8
Portaria GVP 8
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226799