Processo ativo

4208/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7

Pedido de pagamento em pecúnia do saldo do banco de horas
Última verificação: 12/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: do Trabalho de São
Assunto: Pedido de pagamento em pecúnia do saldo do banco de horas
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
4208/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Abril de 2025
Certidão disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 07 de abril de 2025, e o que consta do Processo PROAD nº 1927/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Remover, a pedido, de acordo com o parágrafo 5º, letra “a”, do artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967, a Excelentíssima Senhora Juíza ANDRÉA GROSSMANN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , Titular da 87ª Vara do Trabalho de São
Paulo, para igual cargo na 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra.
São Paulo, data da assinatura eletrônica.
VALDIR FLORINDO
Desembargador Presidente do Tribunal
Despacho
Despachos DGA
DESPACHO - DGA
PROAD nº 17848/2025
Interessado: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS(matrícula 65714)
Assunto: Pedido de pagamento em pecúnia do saldo do banco de horas
Trata-se de pedido de pagamento em pecúnia, de forma indenizada, do saldo de banco de horas, formulado pelo servidor JOSÉ ROBERTO DOS
SANTOS, matrícula 65714, aposentado a partir de 25.03.2025, conforme Portaria DG/SGP nº 89, de 10.03.2025.
A Coordenadoria de Informações Funcionais, da Secretaria de Gestão de Pessoas, informa que o requerente possui um saldo total 200h42min
(duzentas horas e quarenta e dois minutos) em banco de horas, sendo a totalidade referente a trabalho realizado em recesso.
O C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que no caso de vacância, aposentadoria, redistribuição, remoção, cessão ou requisição
de servidor de TRT para outro órgão ou entidade, retorno ao órgão de origem de servidor cedido ou em exercício provisório em TRT, o eventual
saldo positivo de banco de horas será convertido em pecúnia, conforme art. 16 da Resolução nº 204, de 25 de agosto de 2017, com redação dada
pela Resolução nº 261, de 14 de fevereiro de 2020.
O Órgão Especial deste Tribunal, em reiteradas decisões, proferidas em matéria idêntica, decidiu pela possibilidade de pagamento do saldo total
de banco de horas acumulado em períodos de recesso ou afins, ocorridos anteriormente à edição da Resolução nº 204, de 25 de agosto de 2017,
do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração.
Considerando a decisão do Órgão Especial deste Tribunal, conjugada com o disposto no art. 16 da Resolução CSJT nº 204/2017, DEFIRO, no uso
da competência delegada pelo artigo 1º, inciso XXVI, do Ato GP nº 57/2024, o pagamento indenizado em pecúnia do saldo total acumulado pelo
servidor.
Determino, em consonância ao ATO CSJT.GP.SEOFI 51/2023, que disciplina os critérios de registro, cálculo e pagamento de passivos na Justiça
do Trabalho, o lançamento do valor apurado no Módulo Gestão de Passivos do SIGEP-JT.
Para pagamento, aguarde-se autorização e dotação orçamentária específica a ser liberada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
À Coordenadoria de Gestão da Remuneração.
Dê-se ciência ao interessado.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Paulo, (data da assinatura eletrônica).
Rômulo Borges Araújo
Diretor-Geral da Administração
Despachos Presidência
PRESIDÊNCIA
PROAD 8425/2025
INTERESSADOS
SVPA - SECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA
SGP - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CPGP - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
Vistos.
Àvista das informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, e adotando-as como razão de decidir, com fundamento legal no art. 50,
§ 1º da Lei nº 9.784/1999, determino a abertura de concurso de promoção, pelo critério de antiguidade, destinado ao provimento do cargo de Juiz
Titular da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos.
Confeccione-se e publique-se o edital de promoção.
São Paulo, data da assinatura eletrônica.
VALDIR FLORINDO
Desembargador Presidente do Tribunal
Edital
Editais Presidência
EDITAL DE PROMOÇÃO N° 08/2025
PROAD 8425/2025
INTERESSADOS
SVPA - SECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA
SGP - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CPGP - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 08, de 14 de abril de 2025
PROAD Nº 8425/2025
Comunica a abertura de concurso de promoção
para provimento do cargo de Juiz Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227136
Cadastrado em: 12/08/2025 16:24
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