4212/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 17

4212/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 17
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Maio de 2025
da divergência da Desembargadora do Trabalho Socorro Guimarães constarão em certidão de julgamento nos autos do Proad n.º 092/2025.
Ausente o Desembargador do Trabalho Osmar J. Barneze, por motivo justificado.
(assinado digitalmente)
Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Presidente e Gestor de Governança e Metas do TRT da 14ª Região
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GONÇALVES ZIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MERMANN
Secretário do Tribunal Pleno e Turmas
Anexos
Anexo 2: Anexo da RA 031-2025- Proad
092-2025
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 027, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Descarte de massa documental inservível.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, em Sessão Administrativa Virtual realizada nos dias 23 a 28 de abril de 2025, na
forma da Resolução Administrativa n.º 099/2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Ilson Alves Pequeno Junior, presentes, ainda,
os(as) Desembargadores(as) do Trabalho Socorro Guimarães, Maria Cesarineide de Souza Lima, Carlos Augusto Gomes Lôbo, Vania Maria da
Rocha Abensur, Francisco José Pinheiro Cruz e Shikou Sadahiro, bem como o Vice-Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da
14ª Região, Lucas Barbosa Brum, que se manifestou pelo prosseguimento do feito, sem intervenção,
CONSIDERANDO os arts. 5º, X e XXXIII; 37, § 3º, II; e 216, § 2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que denotam a
imprescindibilidade do acesso à informação como mecanismo para defesa de direitos;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 235, de 22 de fevereiro de 2019, do CSJT, que regulamenta a aplicação dos instrumentos de gestão
documental e a destinação final de documentos arquivados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO a Lei n.º 7.627, de 10 de novembro de 1987, que regula a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO os procedimentos indicados na Resolução n.º 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), para
a eliminação de documentos pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar);
CONSIDERANDO a Resolução n.º 324, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui diretrizes e normas de gestão
de memória e de gestão documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname);
CONSIDERANDO a Resolução n.º 079, de 28 de julho de 2021, que institui a política de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região (TRT-14 – Rondônia e Acre), que instituiu a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória da Justiça do
Trabalho, em observância às diretrizes e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname);
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Eletrônico(Proad) n.º 1884/2025,
RESOLVEU
À unanimidade, aprovar o descarte dos processos judiciais findos, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes-RO,
arquivados em 1994, conforme listagem, em anexo, de acordo com a política de gestão documental e memória deste Regional, prevista na
Resolução Administrativa n.º 079, de 28 de julho de 2021.
Ausente o Desembargador do Trabalho Osmar J. Barneze, por motivo justificado.
(assinado digitalmente)
Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Presidente e Gestor de Governança e Metas do TRT da 14ª Região
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GONÇALVES ZIMMERMANN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227296