4212/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 8

4212/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 8
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Maio de 2025
Art. 6º Quando a produção de prova testemunhal for necessária e houver impossibilidade de deslocamento, os depoimentos deverão ser
designados por meio do Sistema de Oitivas por Videoconferência - SISDOV, para a oitiva da testemunha na localidade mais conveniente para a
parte.
Art. 7º As partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiências por meio das salas passivas disponív ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eis nas unidades
judiciárias, na forma prevista na Resolução Administrativa n. 102, de 14 de dezembro de 2020, que versa sobre a disponibilização de salas de
videoconferência para a realização de atos processuais nos Fóruns Trabalhistas e Varas do Trabalho.
Art. 8º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) exercerão suas funções presencialmente em qualquer unidade do Polo de sua lotação, nos
termos do caput do art. 1º e do §3º da Resolução Administrativa nº 010, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a atuação presencial dos
juízes, a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau.
Art. 9º Os mandados que não puderem ser cumpridos digitalmente serão executados, presencialmente, pelos(as) Oficiais(las) de Justiça
responsáveis pelo zoneamento correspondente ao endereço indicado, em conformidade com a Consolidação de Provimentos da Corregedoria
Regional deste Tribunal.
Art. 10. As circunscrições do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, previstas no art. 1º da Resolução Administrativa nº 76, de 18
de setembro de 2018, ficam definidas conforme o Anexo A desta Resolução.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor em 1º de junho de 2025.
Publique-se.
Vencida a Desembargadora do Trabalho Socorro Guimarães, em face da violação apontada do art. 710 da CLT e da resolução
296/2021 do CSJT, que dispõe sobre a distribuição da força de trabalho em órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. As razões
da divergência da Desembargadora do Trabalho Socorro Guimarães constarão em certidão de julgamento nos autos do Proad n.º 092/2025.
Ausente o Desembargador do Trabalho Osmar J. Barneze, por motivo justificado.
(assinado digitalmente)
Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Presidente e Gestor de Governança e Metas do TRT da 14ª Região
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GONÇALVES ZIMMERMANN
Secretário do Tribunal Pleno e Turmas
ANEXO A
CIRCUNSCRIÇÃO SEDE VARAS DO TRABALHO
1ª Porto Velho Porto Velho e Guajará-Mirim
2ª Rio Branco Rio Branco, Epitaciolândia, Plácido de Castro e Sena Madureira
3ª Cruzeiro do Sul Cruzeiro do Sul e Feijó
4ª Ariquemes Ariquemes, Buritis e Machadinho do Oeste
5ª Ji-Paraná Ji-Paraná, Jaru e Ouro Preto do Oeste
6ª Cacoal Cacoal, Pimenta Bueno, Rolim de Moura e São Miguel do Guaporé
7ª Vilhena Vilhena e Colorado do Oeste
ESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 033, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Resolução Administrativa nº 105, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Regulamento Geral das Secretarias do Tribunal Regional do Trabalho da
14ª Região.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227296