4225/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 417

4225/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 417
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Maio de 2025
DESPESAS COM REMOÇÃO DE 27.2 Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os
BENS. eventuais arrematantes dos lotes
26.1 ACORDO OU REMIÇÃO APÓS A DESIGNAÇÃO DA DATA oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do
DO LEILÃO. Conforme artigo 25, § certame, dos encargos e das
4o do Provimento GP-CR 04/2019 e 002/2020 e inciso III da Ordem condições do b ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em, das regras e dos prazos de pagamento ou das
de Serviço CR no 3 de despesas e custas relativas às
14.12.2015, em caso de acordo ou remição, após designada data hastas públicas.
para o leilão pela Corregedoria 27.3 Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente
Regional, ao leiloeiro fará jus à comissão a ser arbitrada segundo designada a fazer a vistoria dos
parâmetros definidos pelo Juízo da bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em
execução. caráter de urgência, as respectivas
26.2 RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO LEILOEIRO. Além da certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial
comissão de 5% (cinco por Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios
cento), a cargo do arrematante, fará jus ao leiloeiro ao de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA,
ressarcimento das despesas incorridas com a dentre outros que se fizerem
remoção, guarda e conservação dos bens, desde que necessários.
documentalmente comprovadas, bem como 27.4 É vedado aos depositários dos bens penhorados e sob sua
com a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que guarda, criarem embaraços à
serão acrescidas à execução. visitação destes, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de
26.3 Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de agendamento de visitas. Havendo
desistência de que trata o § 5o do artigo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao leiloeiro e à
903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da Divisão de Execução de Jundiaí a fim
arrematação ou se negativo o de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a
resultado da hasta. finalidade, inclusive com
26.4 Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou autorização de uso de força policial, evidenciando-se
ocorrendo à desistência prevista no §5o do imprescindível, uma vez que é vedado ao
artigo 903 do Código de Processo Civil, o leiloeiro devolverá ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda (art.
arrematante o valor recebido a título 77, inciso IV do CPC).
de comissão, corrigido pelo IPCA, imediatamente após o 27.5 No dia do encerramento da hasta, o Leiloeiro deverá
recebimento da comunicação do Juízo da apresentar relatório completo dos lances
execução ou Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Jundiaí, ofertados pelos licitantes cuja identidade foi comprovada, relatório
conforme o caso. este que deverá indicar dia e hora
26.5 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do dos lances, bem como todas as condições da proposta, para fins de
exequente, as despesas previstas com decisão sobre o lance vencedor.
remoção e guarda dos bens poderão ser deduzidas do produto da 27.6 No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o
arrematação. leiloeiro deverá apresentar,
26.6 O executado ressarcirá as despesas previstas no item 5.1 preferencialmente por e-mail (em formato editável), à Vara do
ainda que, depois da remoção, Trabalho de origem do processo onde
sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Jundiaí
ou adjudicação. (divisaoexecucao.jundiai@trt15.jus.br),
27. DISPOSIÇÕES FINAIS planilha de ocorrências com observância dos códigos descritos no
27.1 Os embargos à arrematação, de acordo com o art. 903 do artigo 23 do Provimento GP-CR no
Código de Processo Civil, não terão 04/2019, bem como relação na qual constem os nomes, e-mails e
efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, telefones de contatos dos cinco
acabada e irretratável, ainda que primeiros e diferentes lançadores de cada lote que tiver
venham a ser julgados procedentes os embargos. interessados. Atente ao leiloeiro que a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227870