4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 119

4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 119
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025
LEILÃO - 01) O bem será vendido no estado em que se encontra, Estados e os Municípios. 12) Resguarda-se ao coproprietário alheio
podendo haver sua exclusão do leilão a qualquer tempo e à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou,
independentemente de prévia comunicação. Será, ainda, atribuição caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte
dos lic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. itantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, segundo o valor da avaliação, na forma do artigo 843 do CPC/15.
situação de posse e especificações do bem oferecido no leilão. 13) Não havendo expediente forense no dia do leilão, este será
Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, local
deverá ser dirimida antes do leilão. 02) Os horários considerados e sítio independentemente de nova expedição. 14) Dúvidas ou
neste edital são sempre os horários de Brasília/DF. 03) O leilão será esclarecimentos poderão ser prestadas diretamente nos autos ou
eletrônico de forma que todos os lances ofertados serão no escritório da Leiloeira localizado na Avenida Treze de Maio, nº
computados na plataforma de lances. Os interessados em participar 47, sala 913, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone 21 2220-6452 ou e
do leilão online devem se cadastrar no site da leiloeira -mail: contato@sevidanesleiloeira.com.br.Caso haja qualquer
(www.sevidanesleiloeira.com.br) e solicitar habilitação com 24 horas omissão porventura existente neste edital, erro material e/ou fatos
de antecedência da data do leilão, sujeito à aprovação após novos relacionados à arrematação após a expedição do presente
comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação edital serão informados no auditório virtual, não podendo o
exigida. 04) A alienação far-se-á mediante o pagamento de sinal interessado alegar prejuízo ou desconhecimento dos mesmos.
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do arremate e os Importante ressaltar que impedir, perturbar ou fraudar arrematação
outros 80% (oitenta por cento) em 24 (vinte e quatro) horas, sob judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
pena de perder o sinal, conforme art. 888, §2º e §4º da CLT. 05) meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de
Sobre o valor da arrematação/adjudicação, fica arbitrada a vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial,
comissão da Leiloeira, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser consoante art. 358 do Código Penal. E para que chegue ao
paga pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento de todos, o presente edital será publicado no Diário
término do leilão, través de depósito bancário, DOC, TED ou PIX. A Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no
conta corrente da Leiloeira será informada ao arrematante através site da Leiloeira www.sevidanesleiloeira.com.br e no site do
de e-mail. 06) O valor da arrematação deverá ser pago através de Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro
guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal e enviada www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, nos termos do art. 887, § 2º do
para o e-mail da Leiloeira, sem prejuízo da sua comprovação nos CPC e afixado no local de costume. Dado e passado na cidade do
autos pelo arrematante. 07) Decorridos os prazos sem que o Rio de Janeiro/RJ, dezenove de maio de dois mil e vinte e cinco, eu,
arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será Fatima Suelia Salvate, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e
encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas subscrevo.
legais cabíveis. Caso o arrematante não realize o pagamento
conforme as condições deste item, poderão ser convocados,
sucessivamente e na ordem de classificação, os interessados
remanescentes. 08) Deverá ser observado, para o segundo leilão,
que não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento)
do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação. 09) A venda se
Anexos
dará livre e desembaraçada com a sub-rogação dos valores das
Anexo 1: Download
dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo
130 do Código Tributário Nacional. Os créditos que recaem sobre o
SUMÁRIO
bem, de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço,
devendo ser observada a ordem de preferência, atendendo-se SECRETARIA DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL 1
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
ainda ao que consta no artigo 908, §1º do CPC. 10) Correrão por
Pauta 1
conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da
SECRETARIA DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL 41
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
propriedade em seu favor. 11) Poderá ser exercido direito de
Pauta 41
preferência na arrematação pelo último lance ofertado: o cônjuge,
SECRETARIA DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL 49
coproprietário, companheiro, descendente ou ascendente do REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Pauta 49
executado e, ainda, no caso de leilão de bem tombado, a União, os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227913