Processo ativo

4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 7

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Texto Completo do Processo
4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 7
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025
CAPÍTULO XIII
DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO E SEUS RECURSOS
Art. 45- A. ……….
Art. 45-B. As unidades judiciárias de 1º e 2º graus devem utilizar a ferramenta de Gestão Interna de Gabinete e Secretaria - GIGS nos
processos quando houver a aplicação em sentença ou acórdão, do Incidente de Demandas Repetitivas - IRDR e/ou do Incidente de
Assunção de Competência - IAC no âmbito deste Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gional.
Parágrafo único. É de responsabilidade da unidade onde for aplicada a tese jurídica fixada em IAC ou IRDR, a inserção dos GIGS, sem
prejuízo do lançamento da atividade pela unidade judiciária em que o processo se encontrar.
Art. 45-C. A protocolização da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo - ArgInc no Sistema PJe-JT será realizada pelo
Órgão Julgador que determinou o seu processamento e encaminhada à Secretaria do Órgão Julgador responsável pela Uniformização
da Jurisprudência neste Regional.
……….” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 45 do Provimento Conjunto GP/GCR 0005, de 2014.
Art. 3º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
JÉFERSON MURICY
Desembargador Presidente
IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI
Desembargadora Corregedora Regional
Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância
Edital
Edital Plantão Judiciário de 1º grau
RERRATIFICAÇÃO
A Excelentíssima Senhora Juíza Marília Sacramento, Diretora do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no uso de sua competência
conferida pelo artigo 9º do Provimento Conjunto GP/CR- TRT5 nº 0002, publicado no DEJT, na edição de 12/05/2021 e atendendo à Resolução nº
152/2012 do CNJ, torna público que, após a realização de sorteio, ficou definida a escala das Varas do Trabalho, Juízes e servidores a estas
vinculados, para atuação em regime de plantão, nos dias sem expediente forense, na forma abaixo discriminada, para apreciação das medidas
urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito ou assegurar a liberdade de locomoção, no âmbito da Primeira Instância, abrangendo a
jurisdição de todo o Estado da Bahia:
24/05/2025 – Sábado
Vara do Trabalho: 01ª Vara do Trabalho de Salvador
Juíza Plantonista: Naiara Lage Pereira Bohnke
Servidora Vinculada: Patrícia Oliveira de Abreu
Administrador PJE: Diego Pugliesi Eça dos Santos
Telefone do Plantão: (71) 3284-6811
25/05/2025 – Domingo
Vara do Trabalho: 06ª Vara do Trabalho de Salvador
Juiz Plantonista: Danilo Gonçalves Gaspar (NR)
Servidora Vinculada: Clarissa Monteiro Miranda (NR)
Administrador PJE: Paulo Roberto Rebouças da Cruz
Telefone do Plantão: (71) 3284-6813
Telefone de contato da Central de Plantão: (71) 3284-6504
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227889
Cadastrado em: 12/08/2025 22:26
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