Processo ativo
4233/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 75
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Texto Completo do Processo
4233/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 75
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Junho de 2025
consecutivas, com vencimento sempre no dia de igual número mediante aplicação da taxa Selic (Receita Federal), a partir da data
daquele em que realizado o leilão ou no primeiro dia útil aprazada para o depósito do valor correspondente ao sinal de 40%
subsequente, quando a data fixada recair em sábados, domingos ou do preço ofertado.
feriados ou não houver o dia de número correspon ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dente no mês. As Após formalizada proposta para arrematação do bem, abrir-se-á
parcelas deverão ser corrigidas mediante aplicação da taxa Selic vista à executada, a qual deverá manifestar eventual interesse na
(Receita Federal), a contar da data da realização do leilão. Não remição da execução no prazo de cinco dias. Suplantado esse
serão admitidas parcelas inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). prazo, deverão os autos vir conclusos para análise e eventual
Os valores das prestações vincendas deverão ser depositados à deferimento da arrematação pelo preço ofertado e, se for o caso,
disposição da 3ª Vara do Trabalho de Londrina, em conta judicial expedição e assinatura do auto de arrematação.
vinculada ao PAB/CEF - Justiça do Trabalho nº 4005, nas datas dos Os honorários do leiloeiro, na hipótese de venda direta, ficarão a
respectivos vencimentos. cargo do adquirente, sendo desde logo fixados em 5% (cinco por
Eventual mora do arrematante, nesse caso, ainda que parcial, cento) sobre o preço ofertado.
atrairá a aplicação das disposições constantes do artigo 895, §§4º e Havendo expropriação judicial de bens, independentemente da
5º do CPC, inclusive com a reversão dos valores até então pagos modalidade expropriatória, deverão ser suportadas pelo
em prol da execução, nos moldes do §4º do art. 888 da CLT, com a arrematante ou adjudicante as despesas necessárias para a
consequente designação de nova hasta pública para a expropriação efetivação da transferência dos bens, aí incluídas as despesas
judicial. A transferência perante o Cartório de Registro de Imóveis e decorrentes dos cancelamentos dos registros de penhoras,
a expedição da carta de arrematação em prol do arrematante indisponibilidades e de outros ônus constantes das diligências
somente será autorizada após a integralização do lanço. registrais e aquelas decorrentes do registro da carta de
arrematação/adjudicação , além de outras despesas como Custas,
VENDA DIRETA: Caso reste negativa a hasta pública, será, desde ITBI, Funrejus ISS e selo Funarpen e outros emolumentos
logo, adotado o procedimento a que alude o §3º do artigo 888 da (certidões, autenticação de documentos).
CLT, ficando autorizada a realização de venda direta pelo Leiloeiro O montante relativo aos débitos condominiais seguirá o imóvel e
nomeado no prazo de até 90 dias corridos após a realização do será de total responsabilidade do arrematante (ou do adjudicante),
leilão, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor não se admitindo sub-rogações ou deduções dessas dívidas no
da avaliação. preço da arrematação ou da adjudicação.
Os valores relativos ao preço ofertado, nesse caso, deverão ser Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se
depositados no prazo de 24 horas após a intimação do interessado encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar
acerca do deferimento da proposta. suas condições, antes das datas designadas para a alienação
Em se tratando de bens imóveis e observado o contido acima em judicial.
relação a bens indivisíveis, admitir-se-á o parcelamento de eventual Incumbe ao leiloeiro realizar consultas junto aos órgãos
preço ofertado (este não inferior a 50% do valor da avaliação), competentes para verificar a existência de ônus ou débitos em
devendo ser observados os mesmos parâmetros fixados acima para relação aos bens móveis e imóveis, para que, caso existentes,
arrematação parcelada de imóveis em hasta pública (percentuais constem do edital. O leiloeiro nomeado, ou seus prepostos, na
relativos ao sinal e ao parcelamento, forma de pagamento, número forma a lei, são autorizados a obter junto aos Órgãos competentes,
máximo e valor mínimo das parcelas e ônus decorrentes de tais como Cartórios de Imóveis, Detran, Prefeituras Municipais,
eventual mora do adquirente no depósito dos valores relativos ao Instituições Financeiras, etc, informações sobre ônus ou dívidas
preço ofertado), à exceção do prazo para pagamento. Nesse caso, existentes sobre os bens, solicitando-lhes brevidade nas respostas
o valor correspondente ao sinal de 40% deverá ser depositado no necessárias. Fica autorizado, também, acesso e inspeção quanto
prazo de 24 horas após a intimação do interessado do deferimento aos bens constritos, além de produção de material fotográfico e
da proposta. O saldo de 60% deverá ser pago em até seis (06) outras formas de exposição, podendo mostrar aos interessados os
prestações iguais, mensais e consecutivas, com vencimento sempre bens penhorados, mesmo que depositados em mãos do executado
no dia de igual número daquele do depósito do sinal ou no primeiro ou de terceiros, utilizando, se necessário, de reforço policial. Tudo
dia útil subsequente quando a data fixada recair em sábados, para melhor amplitude e eficácia da venda judicial.
domingos ou feriados ou não houver o dia de número
correspondente no mês. As parcelas deverão ser corrigidas O leiloeiro oficial deverá inspecionar in loco os bens imóveis que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228196
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Junho de 2025
consecutivas, com vencimento sempre no dia de igual número mediante aplicação da taxa Selic (Receita Federal), a partir da data
daquele em que realizado o leilão ou no primeiro dia útil aprazada para o depósito do valor correspondente ao sinal de 40%
subsequente, quando a data fixada recair em sábados, domingos ou do preço ofertado.
feriados ou não houver o dia de número correspon ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dente no mês. As Após formalizada proposta para arrematação do bem, abrir-se-á
parcelas deverão ser corrigidas mediante aplicação da taxa Selic vista à executada, a qual deverá manifestar eventual interesse na
(Receita Federal), a contar da data da realização do leilão. Não remição da execução no prazo de cinco dias. Suplantado esse
serão admitidas parcelas inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). prazo, deverão os autos vir conclusos para análise e eventual
Os valores das prestações vincendas deverão ser depositados à deferimento da arrematação pelo preço ofertado e, se for o caso,
disposição da 3ª Vara do Trabalho de Londrina, em conta judicial expedição e assinatura do auto de arrematação.
vinculada ao PAB/CEF - Justiça do Trabalho nº 4005, nas datas dos Os honorários do leiloeiro, na hipótese de venda direta, ficarão a
respectivos vencimentos. cargo do adquirente, sendo desde logo fixados em 5% (cinco por
Eventual mora do arrematante, nesse caso, ainda que parcial, cento) sobre o preço ofertado.
atrairá a aplicação das disposições constantes do artigo 895, §§4º e Havendo expropriação judicial de bens, independentemente da
5º do CPC, inclusive com a reversão dos valores até então pagos modalidade expropriatória, deverão ser suportadas pelo
em prol da execução, nos moldes do §4º do art. 888 da CLT, com a arrematante ou adjudicante as despesas necessárias para a
consequente designação de nova hasta pública para a expropriação efetivação da transferência dos bens, aí incluídas as despesas
judicial. A transferência perante o Cartório de Registro de Imóveis e decorrentes dos cancelamentos dos registros de penhoras,
a expedição da carta de arrematação em prol do arrematante indisponibilidades e de outros ônus constantes das diligências
somente será autorizada após a integralização do lanço. registrais e aquelas decorrentes do registro da carta de
arrematação/adjudicação , além de outras despesas como Custas,
VENDA DIRETA: Caso reste negativa a hasta pública, será, desde ITBI, Funrejus ISS e selo Funarpen e outros emolumentos
logo, adotado o procedimento a que alude o §3º do artigo 888 da (certidões, autenticação de documentos).
CLT, ficando autorizada a realização de venda direta pelo Leiloeiro O montante relativo aos débitos condominiais seguirá o imóvel e
nomeado no prazo de até 90 dias corridos após a realização do será de total responsabilidade do arrematante (ou do adjudicante),
leilão, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor não se admitindo sub-rogações ou deduções dessas dívidas no
da avaliação. preço da arrematação ou da adjudicação.
Os valores relativos ao preço ofertado, nesse caso, deverão ser Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se
depositados no prazo de 24 horas após a intimação do interessado encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar
acerca do deferimento da proposta. suas condições, antes das datas designadas para a alienação
Em se tratando de bens imóveis e observado o contido acima em judicial.
relação a bens indivisíveis, admitir-se-á o parcelamento de eventual Incumbe ao leiloeiro realizar consultas junto aos órgãos
preço ofertado (este não inferior a 50% do valor da avaliação), competentes para verificar a existência de ônus ou débitos em
devendo ser observados os mesmos parâmetros fixados acima para relação aos bens móveis e imóveis, para que, caso existentes,
arrematação parcelada de imóveis em hasta pública (percentuais constem do edital. O leiloeiro nomeado, ou seus prepostos, na
relativos ao sinal e ao parcelamento, forma de pagamento, número forma a lei, são autorizados a obter junto aos Órgãos competentes,
máximo e valor mínimo das parcelas e ônus decorrentes de tais como Cartórios de Imóveis, Detran, Prefeituras Municipais,
eventual mora do adquirente no depósito dos valores relativos ao Instituições Financeiras, etc, informações sobre ônus ou dívidas
preço ofertado), à exceção do prazo para pagamento. Nesse caso, existentes sobre os bens, solicitando-lhes brevidade nas respostas
o valor correspondente ao sinal de 40% deverá ser depositado no necessárias. Fica autorizado, também, acesso e inspeção quanto
prazo de 24 horas após a intimação do interessado do deferimento aos bens constritos, além de produção de material fotográfico e
da proposta. O saldo de 60% deverá ser pago em até seis (06) outras formas de exposição, podendo mostrar aos interessados os
prestações iguais, mensais e consecutivas, com vencimento sempre bens penhorados, mesmo que depositados em mãos do executado
no dia de igual número daquele do depósito do sinal ou no primeiro ou de terceiros, utilizando, se necessário, de reforço policial. Tudo
dia útil subsequente quando a data fixada recair em sábados, para melhor amplitude e eficácia da venda judicial.
domingos ou feriados ou não houver o dia de número
correspondente no mês. As parcelas deverão ser corrigidas O leiloeiro oficial deverá inspecionar in loco os bens imóveis que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228196