4243/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 14

4243/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 14
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Junho de 2025
ASSUNTO: Implementação da solução de software PangeaGab no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
RELATÓRIO
Trata-se de Nota Técnica elaborada pelo Centro Regional de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que versa sobre a
orientação às unidades judiciárias acerca dos procedimentos para implementação da solução de software PangeaGab neste Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gional.
O Centro Regional de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foi instituído pela PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 965/2021,
referendado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 88/2021, atendendo à determinação contida na a Resolução CNJ nº 349, de 23 de outubro
de 2020.
No ano de 2022, o Centro Regional de Inteligência foi redefinido pela PORTARIA TRT 18ª SGP Nº 322/2022, para adequar-se à Resolução CSJT
nº 312/2021.
Dentre os objetivos do Centro Regional de Inteligência, busca-se
fomentar a gestão e a formação de precedentes qualificados, bem como monitorar as lides que ingressam na Justiça, favorecendo o Poder
Judiciário a atuar de forma estratégica, com o firme propósito de racionalizar a prestação jurisdicional.
Considerando a competência prevista no art. 2º, II, da Portaria SGP 322/2022, o Centro Regional de Inteligência do TRT18 emite “notas técnicas
referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o
aperfeiçoamento de normativos sobre a controvérsia”.
Em sentido complementar, prevê, em seu art. 2º, III, a atribuição de “sugerir medidas para a modernização e aperfeiçoamento das rotinas
processuais das secretarias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução”
Nesse diapasão, apresenta-se a presente Nota Técnica, nos termos dos dispositivos citados, para orientar as unidades judiciárias sobre os
procedimentos para implementação da solução de software PangeaGab no âmbito deste Regional.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabeleceu os Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, dentre os quais a
Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por sua vez, institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus, por meio da Resolução n. 374/CSJT, de 24 de novembro de 2023.
Nessa perspectiva, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, visando fomentar e consolidar o sistema de precedentes qualificados no âmbito da
Justiça do Trabalho, editou as Resoluções nº 223 e nº 224/2024, bem como procedeu a alterações em seu Regimento Interno, por meio da
Emenda Regimental n. 7/2024.
A Resolução nº 223, de 25 de novembro de 2024, edita a Instrução Normativa Transitória n° 41-A, que dispõe sobre os recursos em incidente de
resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho.
A Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024, por sua vez, altera a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre o
cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho.
Por fim, a Emenda Regimental n. 7/2024 promoveu alterações no Regimento Interno do TST para fomentar o sistema de precedentes qualificados
no âmbito da Justiça do Trabalho.
Como resultado dessas iniciativas, o TST de fevereiro a maio de 2025 firmou 78 novas teses de recurso de revista repetitivo, por meio da
reafirmação de jurisprudência, e afetou 42 recursos de revista repetitivos para fins de uniformização da jurisprudência trabalhista.
Diante dessa grande movimentação relacionada à formação do sistema de precedentes qualificados, torna-se imperiosa a adoção de ferramentas
tecnológicas que promovam a digitalização das rotinas de trabalho, racionalizem a prestação da atividade jurisdicional e observem os precedentes
qualificados, de forma a manter a jurisprudência deste Regional estável, íntegra e coerente.
Nesse sentido, a Escola Judicial (Ejud 18) promoveu no dia 12/03/2025 palestra sobre o sistema PangeaGab. O evento teve como palestrante o
juiz Rodrigo Trindade de Souza, mestre em Direito, juiz auxiliar da Presidência do TRT-4 (RS) e titular da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS),
que integrou o grupo de trabalho responsável pela criação do sistema.
Foi promovida, também, a formação de facilitadores no uso da ferramenta, em evento realizado no dia 11/3/2025, ocasião em que o juiz Rodrigo
Trindade e o servidor Marcelo Souza, assistente da Secretaria de Inteligência Judiciária
do TRT-4, ministraram um curso de formação de facilitadores no sistema PangeaGab.
A atividade foi realizada no laboratório de Informática da Ejud 18. Os dez servidores que participaram do treinamento serão multiplicadores de
conhecimento dentro do Tribunal, sanando dúvidas sobre o funcionamento do sistema e dando suporte para a implementação da ferramenta
PangeaGab no Regional goiano.
Importante destacar a existência, no âmbito do TRT18, do Subcomitê de Transformação Digital que tem a finalidade de conduzir a estratégia de
transformação digital proposta no Plano de Transformação Digital do TRT da 18ª Região (PTD do TRT18) 2021-2026.
Esta iniciativa visa dar continuidade às ações de transformação digital e ao uso de tecnologias na Justiça do Trabalho, conforme previsto no Plano
de Gestão 2025/2027 deste Tribunal, propiciando o desenvolvimento das atividades de maneira mais rápida e eficiente.
O Pangea é uma solução de software utilizada para o conhecimento, o compartilhamento e a operacionalização de precedentes qualificados,
avaliações de jurisprudência dominante e textos padronizados para produção de documentos jurídicos.
O Sistema possui acesso público e restrito. O acesso público proporciona ao público externo acesso a um abrangente e atualizado banco de
dados sobre precedentes qualificados.
O acesso aos precedentes qualificados das Cortes Superiores e dos Tribunais Regionais do Trabalho diz respeito à primeira camada de
informações do sistema Pangea.
O acesso restrito destina-se aos magistrados e servidores dos tribunais aderentes ao sistema. No acesso restrito, mediante login e senha, os
usuários têm acesso ao Pangea+ e ao PangeaGab, respectivamente, segunda e terceira camadas do sistema.
O Pangea+ consubstancia-se no acervo de pesquisas realizadas pelas Secretarias de Recursos de Revistas dos Tribunais Regionais do Trabalho
aderentes ao sistema.
A pesquisa PSRR (Pesquisa Secretaria de Recurso de Revista), no dia 22/05/2025, apresentava resultados relacionados a 1.662 pesquisas dos
23 TRTs parceiros.
Os textos marcados no Pangea+ como PSRR revelam os entendimentos identificados pelos Tribunais Regionais do Trabalho aderentes ao
sistema por ocasião de pesquisas realizadas para proceder ao exame de admissibilidade dos recursos de revista. Eles contêm o que se chama de
"jurisprudência atual, iterativa e notória" do TST, o que facilita ao usuário a realização de pesquisa que mantenha a jurisprudência trabalhista
íntegra, estável e coerente.
Vale dizer, em plataforma colaborativa, os Tribunais Regionais do Trabalho aderentes compartilham suas pesquisas sobre entendimentos
jurisprudenciais do TST.
Considerando a relevância do Sistema Pangea para o conhecimento, o compartilhamento e a operacionalização de precedentes qualificados, bem
como para a uniformização da jurisprudência trabalhista, torna-se indispensável a efetiva e contínua contribuição da Secretaria de Recursos de
Revista deste Tribunal para o acervo do Pangea+.
A inclusão das pesquisas PSRR (Pesquisa Secretaria de Recurso de Revista) realizadas por esta secretaria no Pangea+ é fundamental para
ampliar o banco de dados colaborativo, enriquecendo as informações disponíveis para todos os usuários do sistema, em especial os magistrados
e servidores. Além disso, essa contribuição assegura a representatividade dos entendimentos jurisprudenciais identificados por este Tribunal no
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