Processo ativo
4244/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 15
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Texto Completo do Processo
4244/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 15
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Junho de 2025
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apreciando o processo TRT n. 00064-2025-000-03-
00-0 MA na sessão ordinária realizada em 12 de junho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente),
presentes os Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-Presidente), Emerso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. n José Alves Lage (2º
Vice-Presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault (por
videoconferência), José Murilo de Morais (por videoconferência), Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral (por videoconferência), Jorge
Berg de Mendonça (por videoconferência), Marcelo Lamego Pertence (por videoconferência), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maria Stela
Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha (por videoconferência), Cristiana Maria Valadares Fenelon (por videoconferência), Taisa Maria
Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida (por videoconferência), Rosemary de Oliveira Pires Afonso (por videoconferência), José
Marlon de Freitas (por videoconferência), Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires (por videoconferência), Maristela Íris da Silva
Malheiros (por videoconferência), Lucas Vanucci Lins (por videoconferência), Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana
Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (por videoconferência), Rodrigo Ribeiro Bueno (por videoconferência), Weber Leite de
Magalhães Pinto Filho (por videoconferência), Antônio Gomes de Vasconcelos (por videoconferência), Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (por
videoconferência), Marcos Penido de Oliveira (por videoconferência), Sérgio Oliveira de Alencar (por videoconferência), Vicente de Paula Maciel
Júnior, André Schmidt de Brito, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria (por videoconferência), Ricardo Marcelo Silva (por
videoconferência), Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Pandelot (por videoconferência), Delane
Marcolino Ferreira (por videoconferência) e Fernando César da Fonseca (por videoconferência), e o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região, Arlélio de Carvalho Lage,
RESOLVEU, à unanimidade de votos,
APROVAR a Proposição n. 3/TRT/CUJ/2025, que cancela a Orientação Jurisprudencial n. 23 das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária
==========
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 83, DE 16 DE JUNHO DE 2025
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apreciando o processo TRT n. 00082-2025-000-03-
00-2 MA na sessão ordinária realizada em 12 de junho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente),
presentes os Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-Presidente), Emerson José Alves Lage (2º
Vice-Presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault (por
videoconferência), José Murilo de Morais (por videoconferência), Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral (por videoconferência), Jorge
Berg de Mendonça (por videoconferência), Marcelo Lamego Pertence (por videoconferência), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maria Stela
Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha (por videoconferência), Cristiana Maria Valadares Fenelon (por videoconferência), Taisa Maria
Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida (por videoconferência), Rosemary de Oliveira Pires Afonso (por videoconferência), José
Marlon de Freitas (por videoconferência), Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires (por videoconferência), Maristela Íris da Silva
Malheiros (por videoconferência), Lucas Vanucci Lins (por videoconferência), Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana
Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (por videoconferência), Rodrigo Ribeiro Bueno (por videoconferência), Weber Leite de
Magalhães Pinto Filho (por videoconferência), Antônio Gomes de Vasconcelos (por videoconferência), Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (por
videoconferência), Marcos Penido de Oliveira (por videoconferência), Sérgio Oliveira de Alencar (por videoconferência), Vicente de Paula Maciel
Júnior, André Schmidt de Brito, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria (por videoconferência), Ricardo Marcelo Silva (por
videoconferência), Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Pandelot (por videoconferência), Delane
Marcolino Ferreira (por videoconferência) e Fernando César da Fonseca (por videoconferência), e o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região, Arlélio de Carvalho Lage,
RESOLVEU, à unanimidade de votos,
APROVAR a Instrução Normativa GP n. 140, de 16 de junho de 2025, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 222, inciso III, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária
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INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 140, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228622
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Junho de 2025
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apreciando o processo TRT n. 00064-2025-000-03-
00-0 MA na sessão ordinária realizada em 12 de junho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente),
presentes os Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-Presidente), Emerso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. n José Alves Lage (2º
Vice-Presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault (por
videoconferência), José Murilo de Morais (por videoconferência), Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral (por videoconferência), Jorge
Berg de Mendonça (por videoconferência), Marcelo Lamego Pertence (por videoconferência), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maria Stela
Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha (por videoconferência), Cristiana Maria Valadares Fenelon (por videoconferência), Taisa Maria
Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida (por videoconferência), Rosemary de Oliveira Pires Afonso (por videoconferência), José
Marlon de Freitas (por videoconferência), Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires (por videoconferência), Maristela Íris da Silva
Malheiros (por videoconferência), Lucas Vanucci Lins (por videoconferência), Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana
Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (por videoconferência), Rodrigo Ribeiro Bueno (por videoconferência), Weber Leite de
Magalhães Pinto Filho (por videoconferência), Antônio Gomes de Vasconcelos (por videoconferência), Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (por
videoconferência), Marcos Penido de Oliveira (por videoconferência), Sérgio Oliveira de Alencar (por videoconferência), Vicente de Paula Maciel
Júnior, André Schmidt de Brito, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria (por videoconferência), Ricardo Marcelo Silva (por
videoconferência), Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Pandelot (por videoconferência), Delane
Marcolino Ferreira (por videoconferência) e Fernando César da Fonseca (por videoconferência), e o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região, Arlélio de Carvalho Lage,
RESOLVEU, à unanimidade de votos,
APROVAR a Proposição n. 3/TRT/CUJ/2025, que cancela a Orientação Jurisprudencial n. 23 das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 83, DE 16 DE JUNHO DE 2025
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apreciando o processo TRT n. 00082-2025-000-03-
00-2 MA na sessão ordinária realizada em 12 de junho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente),
presentes os Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-Presidente), Emerson José Alves Lage (2º
Vice-Presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault (por
videoconferência), José Murilo de Morais (por videoconferência), Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral (por videoconferência), Jorge
Berg de Mendonça (por videoconferência), Marcelo Lamego Pertence (por videoconferência), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maria Stela
Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha (por videoconferência), Cristiana Maria Valadares Fenelon (por videoconferência), Taisa Maria
Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida (por videoconferência), Rosemary de Oliveira Pires Afonso (por videoconferência), José
Marlon de Freitas (por videoconferência), Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires (por videoconferência), Maristela Íris da Silva
Malheiros (por videoconferência), Lucas Vanucci Lins (por videoconferência), Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana
Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (por videoconferência), Rodrigo Ribeiro Bueno (por videoconferência), Weber Leite de
Magalhães Pinto Filho (por videoconferência), Antônio Gomes de Vasconcelos (por videoconferência), Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (por
videoconferência), Marcos Penido de Oliveira (por videoconferência), Sérgio Oliveira de Alencar (por videoconferência), Vicente de Paula Maciel
Júnior, André Schmidt de Brito, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria (por videoconferência), Ricardo Marcelo Silva (por
videoconferência), Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Pandelot (por videoconferência), Delane
Marcolino Ferreira (por videoconferência) e Fernando César da Fonseca (por videoconferência), e o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria
Regional do Trabalho da 3ª Região, Arlélio de Carvalho Lage,
RESOLVEU, à unanimidade de votos,
APROVAR a Instrução Normativa GP n. 140, de 16 de junho de 2025, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 222, inciso III, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária
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INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 140, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228622